Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

A INAUGURAÇÃO da ponte Maputo-KaTembe já não vai acontecer este mês, conforme previsão inicial da Maputo-Sul, empresa responsável pelo empreendimento.

Reunido ontem na sua 19ª sessão ordinária, o Conselho de Ministros apreciou um informe sobre o decurso das obras da ponte e estradas de ligação, o qual explica que o adiamento da inauguração fica a dever-se aos atrasos na execução, originados pela demora na retirada dos vendedores do mercado da Malanga.

Armindo Ngunga, porta-voz da sessão, disse a jornalistas que ainda não foi indicada uma nova data para a inauguração do empreendimento, cuja construção decorre na sua fase conclusiva.

Ainda na sessão de ontem, o Governo aprovou a proposta de revisão da Lei de Tutela Administrativa do Estado sobre as Autarquias Locais, a ser remetida em breve à Assembleia da República, para apreciação e aprovação.

Segundo Armindo Ngunga, a revisão tinha em vista adequar a lei às alterações pontuais feitas à Constituição da República, sem alteração das regras de fundo do exercício da Tutela Administrativa do Estado sobre as autarquias locais.

Foi igualmente aprovado o decreto que estabelece normas que regulam as atribuições, autonomia, o regime orçamental, a organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos, com impacto na racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais do Estado.

Outro instrumento aprovado na sessão de ontem é o regulamento do património do Estado, que estabelece o regime jurídico aplicável à gestão patrimonial, abrangendo os actos de aquisição, registo, inventariação, utilização, conservação, abate, alienação, fiscalização e supervisão do património do Estado pelos órgãos da administração directa e indirecta do Estado, incluindo as autarquias locais, representações do país no estrangeiro, empresas públicas e demais pessoas colectivas.

Foi ainda aprovado o decreto que fixa as taxas e multas devidas pelos serviços de licenciamento e registo dos órgãos de informação, acreditação e credenciamento de representantes e jornalistas de órgãos de informação. Esta revisão tem por objectivo estabelecer o regime jurídico das taxas a cobrar no acto de registo, licenciamento, averbamento, renovação e encartes publicitários pelos serviços de imprensa escrita, radiofónica e televisiva, incluindo as plataformas digitais, bem como no acto de acreditação e credenciamento de jornalistas e correspondentes nacionais, estrangeiros e colaboradores autónomos.

Outros dois decretos foram aprovados ontem, sendo um que altera o Código de Imposto Sobre Pessoas Singulares (IRPS) e outro que revê os programas de segurança social básica.

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