Director: Júlio Manjate   ||  Director(a) Adjunto(a): 

Opinião

Politica

GARANTIR maior transparência na gestão dos recursos naturais para assegurar a sua sustentabilidade para o benefício da economia nacional e do desenvolvimento do país ...

quarta, 21 novembro 2018
Leia +

Nacional

MOÇAMBIQUE completou na sexta-feira a electrificação das 154 sedes distritais, o que constitui um marco na história de expansão da rede eléctrica nacional. ...

quarta, 21 novembro 2018
Leia +

Autárquicas 2018

A VOTAÇÃO nas oito mesas cujos resultados foram anulados pelo Conselho Constitucional na autarquia de Marromeu, em Sofala, deverá ser repetida até ao dia 25 de Novembro ...

quinta, 15 novembro 2018
Leia +
Pub
SN

Desporto

A SELECÇÃO Nacional de Futebol de Sub-23 joga esta tarde (15:00 horas) cartada decisiva em Manzini frente à sua congénere de eSwatini, na segunda “mão” ...

terça, 20 novembro 2018
Leia +

Economia

O GOVERNO vai continuar a apoiar o desenvolvimento da pesca sustentável, introduzindo reformas que garantam a preservação dos recursos pesqueiros para as gerações ...

quarta, 21 novembro 2018
Read more

Tecnologias

A PREVENÇÃO e combate aos crimes cibernéticos e a provisão de serviços públicos digitais de qualidade ao cidadão foram a tónica dominante do I ...

quarta, 21 novembro 2018
Leia +

ANTES de quaisquer considerações, deixo ficar registado que nutro um subido apreço e assinalável admiração pelo Prof. Doutor Gilles Cistac, que foi meu docente na disciplina de Direito Administrativo, em 2001, na prestigiada Faculdade de Direito da UEM. Sempre o considerei uma referência no panorama jurídico nacional, cujas intervenções sempre mereceram, da minha parte, apreciável atenção, consideração e, sobretudo, delas muita aprendizagem pude (ab) sorver e, por isso, muito o agradeço.

No entanto, considero que não podem passar sem o devido reparo rectificativo as declarações por si emitidas no canal televisivo STV, na sexta-feira transacta, quando analisava e debruçava-se acerca do pronunciamento por mim efectuado, em representação da Ordem dos Advogados, o qual (pronunciamento) gravitava em torno das atitudes perpetradas pelo líder da Renamo (refiro-me concretamente às declarações ameaçadoras e atentórias à estabilidade política e social provenientes das cordas vocais daquele líder, cuja repetibilidade, recorrência e reincidência do discurso belicista é sua imagem de marca – e afirmo isto com toda a frontalidade e destemidez).

No pronunciamento que acima me referi, quando fui questionado para realizar um enquadramento jurídico sobre as declarações do líder da Renamo, sem hesitação, retorqui que elas, além de perturbarem flagrantemente a atmosfera político-social do solo pátrio, têm perfeito enquadramento nas normas punitivas do Código Penal moçambicano. Aproveitei para recordar que, pelo emprego de declarações similares e em situações análogas, alguns membros do partido Renamo viram os seus direitos à liberdade serem restringidos até o máximo permitido por lei, isto é, foram alvo de prisões.

Convidado a comentar as declarações por mim emitidas, o ilustre Professor não se inibiu em aduzir que a OAM não tem legitimidade para opinar sobre o que apelidou de “assuntos políticos” e que aquela organização deveria, apenas, preocupar-se com os “assuntos dos advogados”.
Aqui começa a desenhar-se a interpretação amplamente errónea que o catedrático Professor efectua no que se circunscrevem às atribuições da OAM, bem como dos direitos/deveres do advogado.
As atribuições da OAM estão estabelecidas no seu Estatuto (EOAM) aprovado pela Lei n.º 28/2009 e são translúcidas ao delimitarem o raio de acção dentro do qual a OAM pode “surfar”.
A título de exemplo (para o conhecimento do Prof.), constituem atribuições da OAM: “defender o Estado de Direito Democrático, os direitos e liberdades fundamentais e participar na boa administração da justiça” (alínea a) do artigo 4 do EOAM); “contribuir ara o desenvolvimento da cultura jurídica…” (alínea b) do artigo 4 do EOAM);

Em acréscimo, a alínea d) do artigo 76 do EOAM salienta que “constituem deveres do advogado para com a comunidade pugnar pela boa aplicação das leis (…) e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas”.

Como facilmente se pode concluir, sem qualquer esforço interpretativo, é inquestionável a legitimidade da OAM em intervir nos termos em que interveio e tem todo o direito (simultaneamente dever) em tecer os pronunciamentos nos termos em que os enunciou.
Poderia, o ilustre Professor, não concordar com o enquadramento jurídico subsumido, mas nunca deveria arrebitar-se categoricamente em determinar que a OAM não se deve imiscuir no assunto em apreço.

É indesmentível que o Professor se encontra rotundamente equivocado no que concerne às atribuições da OAM. É, também, indiscutível que o Professor se precipitou ao pretender “dar lições” à OAM, pois, devia, no seu “parecer” exibido na STV, ter tido o cuidado e o rigor que se esperam de uma figura com os seus pergaminhos (incontestavelmente elevados, pois, o Prof. é uma figura de reconhecido mérito), de não manietar a opinião pública, escamoteando a verdade, truncando os factos, entorpecendo a realidade, desvirtuando a clareza da situação e arqueando a capacidade cognitiva dos interlocutores que o assistiram.

Equivocou-se, fez realces indevidos, camuflou a verdade e, usando a sua “influência académica” como capa de verniz, colocou em erro a opinião pública, numa tentativa de desacreditar a OAM ou o membro que tinha sido destacado para a representar na temática em referência – eu.

E o que dizer da sugestão em “arremessar”, para a opinião pública, a ideia segundo a qual o líder da Renamo tem “cobertura legal” para governar nos “recintos” que alegadamente venceu nas defuntas eleições presidenciais e legislativas (quando todos sabemos que as eleições visavam o pleito presidencial e legislativo sobre um país uno e indivisível, pretendendo-se criar a imagem de que a Constituição permite, através de eleições presidenciais e legislativas, a governação paralela e autónoma de algumas províncias “autónomas”)?

Como é possível que o Prof. Cistac “instigue” Dhlakama a perseguir esse objectivo? Ainda que tal medida seja permitida pela Constituição, não existe nenhum dispositivo quer constitucional quer infraconstitucional que obrigue o Governo democraticamente eleito a aceitar tal pretensão. E tais províncias autónomas careceriam de ser criadas por lei, e nunca através de uma reivindicação com recurso ao uso da força por parte do candidato derrotado nas eleições presidenciais, como forma do país acalentar as suas “seculares” ambições de presidir o país (ou, agora, “províncias autónomas”). Sinceramente!

Não deixa de ser inquietante a contradição insanável da sugestão que “arremessa”, pois, por um lado, diz que Dhlakama possui cobertura legal para reivindicar a governação em “províncias autónomas” para, depois, assumir que tal quadro panorâmico carece(ria) de necessária e imprescindível intervenção legislativa que criasse tais “províncias”. Ora, se a criação das províncias autónomas carece de intervenção legislativa, é lógico que não existe “cobertura legal” para as reivindicar. Não se reivindica o que não existe! (com a circunstância qualificativa agravante desse partido primar-se pela ausência nas sessões da Assembleia da República, local onde tal lei seria elaborada…).

Nada tenho contra quem pretende afirmar-se defensor oficioso deste ou daquele partido. Mas não deixo ficar sem reparo a tentativa de legitimar atrocidades jurídicas à custa de declarações (de conteúdo técnico-jurídico) tão repletas de veracidade e legitimidade para o efeito, como foram as que emiti, de pendor objectivo, imparcial, neutral, isento e equidistante, integralmente indiferentes e desinteressadas relativamente aos factos políticos em disputa, acrescido ao facto de tais declarações se encontrarem devidamente sustentadas por lei – Código Penal – e ao abrigo do que me permite o EOAM.

Télio Chamuço

Template Settings

Color

For each color, the params below will give default values
Tomato Green Blue Cyan Dark_Red Dark_Blue

Body

Background Color
Text Color

Header

Background Color

Footer

Select menu
Google Font
Body Font-size
Body Font-family
Direction