Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

A ASSEMBLEIA da República aprovou, ontem, em definitivo, a proposta de Lei de Revisão Pontual da Constituição, instrumento que vai aprofundar e acelerar o processo gradual de descentralização, desencadeado com a implementação das autarquias locais e, posteriormente, com a implantação das assembleias provinciais.

Apraz-nos que o documento tenha sido acolhido entre abraços e apertos de mão pelos deputados de todas as bancadas, prova da responsabilidade que todos têm no intrincado processo de busca e consolidação da paz. Queremos continuar a testemunhar este sentido de pátria dos nossos deputados, incluindo quando voltarem a reunir-se, em sessão extraordinária, em Junho próximo, para adoptar os comandos que irão viabilizar a própria descentralização, a começar pela Lei Eleitoral.

A aprovação da Lei de Revisão Pontual da Constituição da República abre espaço jurídico para a aceleração da descentralização através, por exemplo, da criação de um órgão executivo provincial, dirigido por um governador que responde politicamente perante a assembleia provincial. Ao nível de distrito, a descentralização vai criar, a partir de 2024, uma assembleia distrital, numa perspectiva do gradualismo. O Executivo a este nível será dirigido por um administrador que responderá perante a assembleia distrital. Enquanto isso, ao nível autárquico, a reforma se estende ao órgão executivo, cujo presidente passa a ser designado pela assembleia autárquica, atendendo os resultados eleitorais. Ou seja, será presidente do conselho autárquico o cabeça de lista dos candidatos do partido, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maior número de votos nas eleições.

Além de traduzirem os consensos alcançados em sede de diálogo político entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o então líder da Renamo, Afonso Dhlakama, já falecido, estas alterações têm a vantagem de simplificar o processo eleitoral para o cidadão, que passa a fazer uma única escolha ao eleger a assembleia autárquica. Têm também a vantagem económica para o país, tendo em conta que evita a realização de segundas voltas, em caso de o candidato a presidente da autarquia não obter uma maioria absoluta de votos. Evita também as eleições intercalares nos casos em que ocorra algum impedimento definitivo do autarca em exercício.

É desejável que os órgãos a serem descentralizados no quadro da presente revisão da Constituição sejam submetidos a uma tutela de legalidade e, excepcionalmente, a uma tutela de mérito nos casos previstos na lei. Encoraja-nos também a clareza de que esta revisão constitucional não altera o princípio de unicidade do Estado. Até porque se depreende facilmente que os consensos alcançados reafirmam com destaque que a República de Moçambique é um Estado Unitário, ou seja, continua a ser um Estado uno e indivisível.

Curvamo-nos perante a lucidez patriótica demonstrada pelas bancadas parlamentares da Frelimo, da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique, ao convergir num único objectivo: a viabilização da paz.

É claro que a sua missão prossegue pois será necessária uma profunda reforma legal, de modo a viabilizar a operacionalização dos passos deste processo. Se o ritmo se mantiver, tão rápido quanto antes consolidaremos a unidade, coesão e a reconciliação nacionais de que resultará a estabilidade política de forma definitiva.

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