ESTÃO criadas as premissas legais para a realização das eleições gerais e das assembleias provinciais, a 15 de Outubro, com a consensualização, na Assembleia da República, das cinco propostas que corporizam o pacote legislativo.

Esta semana testemunhamos a forma cordial como a Assembleia da República encerrou o debate que vinha realizando sobre os cinco instrumentos, em sessões plenárias, cujas propostas foram submetidas pelo Governo nos termos da Constituição da República, revista em 2018à luz dos entendimentos políticos alcançados entre o Presidente da República, Filipe Nyusi, e o falecido líder da Renamo, Afonso Dhlakama.

Os entendimentos entre as duas partes abriram espaço para o aprofundamento da descentralização, ao se introduzir na lei fundamental do país um modelo de governação descentralizada até ao nível distrital. Com base neste modelo, a partir das eleições de 15 de Outubro deste ano, o governador da província passa a ser eleito pela Assembleia Provincial, um procedimento que, a partir de 2024,deverá ser extensivo à eleição dos administradores distritais, que passarão a ser eleitos pelas correspondentes assembleias.

O pacote legislativo aprovado por consenso pelas três bancadas parlamentares compreende as propostas de lei dos serviços de representação do Estado na província; lei de organização e funcionamento da Assembleia Provincial e de eleição dos respectivos membros; lei de organização e funcionamento do órgão executivo de governação descentralizada provincial e o projecto de revisão da Lei de Eleição do Presidente da República e dos Deputados da Assembleia da República.

Para a sua validade e entrada em vigor, o pacote terá de se promulgado e mandado publicar pelo Presidente da República, o que cremos deverá acontecer dentro dos próximos dias, tendo em conta os superiores interesses nacionais, à luz dos compromissos assumidos.

Ora, ouvimos dos porta-vozes dos três grupos parlamentares pronunciamentos dando conta que o pacote aprovado é o possível para o que se pretende seja a governação descentralizada no país. Ou seja, os representantes do povo reconhecem que o modelo de descentralização adoptado é algo inacabado, mas assumem o compromisso de continuar a trabalhar visando ao seu aperfeiçoamento, a bem da democracia. Este posicionamento já havia sido manifestado pelas três bancadas parlamentares aquando da aprovação da revisão da legislação para as quintas eleições autárquicas de 10 de Outubro de 2018.

Recuando no tempo, em 2004 o Parlamento fez uma revisão à Constituição de 1990, que foi aprovada por consenso e aclamação pelas duas bancadas que na altura compunham o órgão legislativo. A Constituição revista também foi considerada a possível.

Qualquer cidadão atento ao processo político no país pode questionar-se sobre os consensos na Assembleia da República, algumas vezes inconsistentes, sobretudo quando se trata de matérias cruciais susceptíveis de ocasionar conflitos na sua interpretação e implementação, tal é o caso da Lei Eleitoral.

Considerando que as leis não são estáticas e tendo em conta o seu espírito, sem querer citar alguns cultores do Direito, entre os quais o célebre Montesquieu, o facto é que assistimos em processos eleitorais já decorridos a alguns cenários de contestação que descambaram em violência e em acusações graves aos órgãos eleitorais, a ponto de se exigir a demissão dos seus titulares.

Consolamo-nos com a ideia de que a democracia tem os seus custos, que é um processo em constante aperfeiçoamento. Porém, somos da opinião que este modelo de descentralização consensualizado no Parlamento não deverá ser motivo de retoma das mazelas de um passado triste e enfadonho, ainda na memória dos moçambicanos.

Estamos confiantes de que os actores políticos, sobretudo aqueles que entrarão para a corrida eleitoral, saberão reconhecer o esforço realizado pela Assembleia da República (qual sua obrigação!) e emprestar o necessário respeito ao espírito subjacente à aprovação do pacote legislativo, porque,afinal tudo,este exercício, que parte do mais alto nível, tem em vista garantir que o país viva em paz, que se quer efectiva e definitiva.

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