Director: Júlio Manjate   ||  Directora Adjunta: Delfina Mugabe

O CONSELHO Constitucional (CC) negou, esta semana, provimento ao recurso interposto pela Renamo relativamente à exclusão, pela Comissão Nacional de Eleições (CNE), do seu cabeça-de-lista na autarquia da cidade de Maputo, Venâncio Mondlane.

A rejeição do recurso tem como fundamento o facto de Venâncio Mondlane estar numa situação de incapacidade eleitoral passiva, na sequência da renúncia ao mandato imediatamente anterior, prevista na Lei 7/2018, de 3 de Agosto. Mondlane renunciou ao mandato de membro da Assembleia Municipal de Maputo, para o qual tinha sido eleito em 2013.

No Acórdão com o número 8/CC/2018, de 3 de Setembro, através do qual foi tomada a decisão, o Conselho Constitucional não admitiu o pedido do principal partido da oposição para que este órgão declarasse inconstitucional a Lei 7/2018, de 3 de Agosto.

Com efeito, considerou o CC que tal pedido não deve ser admitido por ter sido formulado por pessoas ou entidades sem legitimidade, uma vez que a Lei Fundamental do país estabelece quem pode solicitar ao Conselho Constitucional a declaração de inconstitucionalidade das leis ou da ilegalidade dos actos normativos dos órgãos do Estado.

O recurso interposto pela Renamo era contra a Deliberação número 64/CNE/2018, de 23 de Agosto, da Comissão Nacional de Eleições, que excluiu Venâncio Mondlane de concorrer às eleições autárquicas de 10 de Outubro. Segundo o Conselho Constitucional, a Lei Fundamental do país prescreve que o conteúdo de uma deliberação da Comissão Nacional de Eleições deve ser matéria eleitoral e não qualquer outra.

Na mesma senda, o Conselho Constitucional rejeitou também o recurso da Associação Força Unida dos Camaradas, que pretendia concorrer pela autarquia de Manica. Este recurso foi considerado simplesmente extemporâneo, uma vez apresentado a 6 de Agosto de 2018, data do início da fase de entrega de candidaturas, ou seja, período posterior ao da inscrição, violando o número 1 do artigo 17 da Lei Eleitoral e do calendário do sufrágio aprovado pela CNE.

As decisões do Conselho Constitucional não são passíveis de recurso. Isto significa que, definitivamente, tanto Venâncio Mondlane como a Associação Força Unida dos Camaradas em Manica estão afastados das eleições autárquicas deste ano.

Ora, sem necessidade de muito exercício intelectual de interpretação das leis, depreende-se que algumas entidades políticas, neste caso em concreto a Renamo, andam ou distraídas dos processos, ou criam situações para o seu próprio embaraço. Sendo a Renamo um partido político que concorre às eleições desde 1994, com assentos no Parlamento e representado nos demais órgãos de soberania, acreditando-se, por esta via, que já se tenha apropriado das dinâmicas de funcionamento do processo político do país, é justificadamente incompreensível que tenha “escorregado” ao extremo de o seu cabeça-de-lista na capital do país ser rejeitado.

A Renamo tem juristas, tem conselheiros. Muitas leis aprovadas no Parlamento são por consenso e unanimidade, e no caso da Lei 7/2018, de 3 de Agosto, participou na sua aprovação.

Se calhar a Renamo não tem a necessária dimensão política da rejeição da candidatura do seu cabeça-de-lista na cidade de Maputo pois, segundo as palavras do seu mandatário à CNE, André Majibire, Venâncio Mondlane será substituído por Hermínio Morais. O capital social e político que Venâncio Mondlane reúne não é igual ao que Hermínio Morais detém, e isso pode reflectir-se nos resultados eleitorais.

Longe de pretendermos ser advogados ou conselheiros da Renamo, julgamos nós que não seria necessária tanta exposição medíocre se ela se tivesse precavido de todos os aspectos legais que constituem condicionantes para a sua participação digna no processo político do país. Isto não seja porque a Renamo é um partido político, logo uma entidade pública embora de direito privado.

Com o Acórdão do Conselho Constitucional, à Renamo nada mais resta senão conformar-se, devendo assumir a culpa pela sua própria imprudência. O Estado de Direito funda-se no primado da lei e, como dizem os cultores deste, “dura lex, sed lex”. 

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