DEPOIS de na véspera terem posto, em Cartum, Sudão, um “sinal” no documento, o Governo e os grupos armados que controlam grande parte da República Centro-Africana (RCA) confirmam quarta-feira, no Palácio da Presidência, em Bangui, o seu compromisso para a paz no país. Leia mais

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A JUSTIÇA brasileira condenou quarta-feira o antigo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão pelos crimes de corrupção e branqueamento de capitais, informaram fontes judiciais. Leia mais

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O número de mortos na sequência da ruptura de uma barragem na cidade brasileira de Brumadinho aumentou para 150, havendo ainda 182 pessoas desaparecidas, segundo um novo balanço feito ontem pelas autoridades locais.

Numa conferência de imprensa sobre os trabalhos de busca, o tenente Flávio Godinho, da Defesa Civil, confirmou os novos números de vítimas e informou que as acções de resgate mobilizam cerca de 400 pessoas, entre bombeiros, soldados do Exército e voluntários.

Já Pedro Aihara, porta-voz do Corpo de Bombeiros, acrescentou que a chuva que cai na região levou a alterações nas operações, que estão a ser monitorizadas para não colocar as equipas de resgate em perigo.

Aihara afirmou também que as equipas precisam fazer escavações bem profundas para tentar encontrar os corpos das vítimas.

Os trabalhos de recuperação dos corpos são complexos e desenvolvem-se lentamente devido à complexidade do terreno e à montanha de resíduos que, em algumas áreas, atingiu os 20 metros de altura.

O desastre na barragem em Brumadinho ocorreu no último dia 25, quando uma das barragens nas quais a mineradora Vale armazenava resíduos, localizada na cidade de Brumadinho, no estado brasileiro de Minas Gerais, rebentou e gerou uma avalancha de lama que soterrou as instalações da própria empresa e centenas de propriedades rurais.

Após o desastre, a Vale anunciou que vai fechar todas as barragens construídas com o mesmo método da de Brumadinho, ou seja, erguidas a partir do próprio lixo e da terra na área.

A mineradora brasileira já esteve envolvida num outro acidente semelhante ocorrido numa das minas da sua subsidiária Samarco no estado de Minas Gerais há três anos, na cidade de Mariana, no qual morreram 19 pessoas após a ruptura de uma outra barragem.

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FÉLIX Tshisekedi efectua desde terça-feira uma viagem por alguns países africanos que termina no próximo fim-de-semana com a sua participação na cimeira da União Africana (UA), em Addis-Abeba, Etiópia. O novo Presidente do Congo-Kinshasa escolheu Angola como o primeiro destino desta sua primeira viagem ao estrangeiro. Leia mais

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José Filomeno dos Santos “Zenu”, ex-gestor do Fundo Soberano de Desenvolvimento de Angola (FDSA), vai continuar preso, em função da rejeição pelo Tribunal Constitucional do recurso que a sua defesa interpôs à decisão do Tribunal Supremo, que negou o pedido de “habeas corpus”, para a sua devolução à liberdade, enquanto decorre o processo-crime em que é suspeito de cometer crimes de associação criminosa, recebimento indevido de vantagens, corrupção e participação económica em negócio, segundo escreve o “Jornal de Angola” na sua edição de hoje.

Em acórdão, publicado no dia 28 de Janeiro, sete juízes conselheiros do Tribunal Constitucional acordaram, em plenário, “negar provimento ao recurso [de José Filomeno dos Santos], em virtude de o acórdão do Tribunal Supremo não ter violado nenhum princípio ou direito consagrado na Constituição da República de Angola”.
A defesa de José Filomeno dos Santos interpôs recurso extraordinário de inconstitucionalidade do acórdão do Tribunal Supremo, que nega o pedido de providência de “habeas corpus” ao arguido enquanto decorre o processo.
Nos argumentos, a defesa de “Zenu” invocou que o acórdão que rejeita a sua liberdade “viola os princípios da legalidade, do processo justo e conforme a lei, da liberdade de ir e vir e ficar, da fundamentação material das decisões, na medida em que o tribunal se limitou de forma superficial a indeferir a providência de ‘habeas corpus’ por falta de fundamento”.
A defesa do arguido argumenta ainda que o acórdão viola o princípio da presunção de inocência, pois, antes mesmo de o processo ser julgado por um tribunal imparcial e independente, é imputado ao arguido o desvio de bens do erário (coisa pública).
O arguido pretendia, por via de recurso, que o acórdão da terceira secção da Câmara Criminal do Tribunal Supremo, que negou o pedido de “habeas corpus”, fosse revogado pelo Tribunal Constitucional, “por ser inconstitucional, autorizando que José Filomeno dos Santos aguardasse a tramitação do processo em liberdade, alterando-se a medida de coacção aplicada, por outra menos gravosa”.
Os advogados de José Filomeno dos Santos, no recurso ao Tribunal Constitucional, invocam a amnistia dos crimes de que é acusado, “por ter sido nomeado presidente do Conselho de Administração do FDSA, em 2012, e ter sido exonerado em Janeiro de 2018, e apenas ter sido constituído arguido em 29 de Maio de 2018”.
O Constitucional considerou que “não é em sede da presente providência que estes factos devem ser suscitados, mas sim no processo principal, pelo que o Tribunal Constitucional não tem competência para se pronunciar sobre estes aspectos, cabendo sim aos tribunais de jurisdição comum fazê-lo”.
O tribunal considera que José Filomeno dos Santos, para conseguir um “habeas corpus”, não alegou a violação dos seguintes pressupostos: “ter sido efectuada ou ordenada por quem para tanto não tenha competência legal; ser motivada por facto pelo qual a lei não autoriza a prisão; manter-se além dos prazos legais para a apresentação em juízo e para a formação de culpa; e prolongar-se além do tempo fixado por decisão judicial para a duração da pena ou medida de segurança ou da sua prorrogação”. “A detenção foi efectuada por entidade competente, a prisão foi justificada por factos legalmente consagrados e ainda não estão esgotados os prazos previstos para a prisão preventiva”, lê-se no acórdão.
O Tribunal Constitucional considera que o Tribunal Supremo, ao abrigo dos seus poderes, ao proferir uma decisão, cujos fundamentos para o efeito são, exclusivamente, legais, apenas seguiu o que vem determinado na lei, pelo que não se vislumbra qualquer violação ao princípio da legalidade.
O tribunal esclareceu que a prisão preventiva não deve, em momento algum, ser encarada como presunção de culpa, pois trata-se de uma medida cautelar que visa a salvaguarda de perigos, como a perturbação da investigação, a continuidade da actividade criminosa e o perigo de fuga. O Constitucional considera que o Supremo não violou os princípios da legalidade, do processo justo e conforme à lei, da liberdade de ir e vir e ficar, da fundamentação das decisões e da presunção de inocência.

 

 

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