O MINISTRO da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, disse que o Governo moçambicano está convencido de que as alterações sugeridas no texto da Pauta Aduaneira e nas respectivas instruções preliminares terão um impacto positivo no processo de arrecadação da receita bem como no incentivo ao desenvolvimento económico e social do país.

Falando ontem na Assembleia da República, durante a apresentação da proposta de revisão da Lei n.º 06/2009, de 10 de Março, que aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas instruções preliminares, Adriano Maleiane indicou que o impacto líquido positivo da receita esperada é de cerca de 896.313.341,23 meticais, resultado do efeito combinado da concessão de incentivos e isenções nos sectores económico e social.

Segundo o governante, Moçambique é membro da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e por esse facto a sua legislação aduaneira deve se ajustar ao sistema harmonizado de designação de mercadorias.

“A Pauta Aduaneira em vigor, aprovada pela Lei n.º 06/2009, de 10 de Março, está desactualizada, pelo que a presente proposta de lei tem também como objectivo adoptar a Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) – Sexta Edição, versão de 2017”, afirmou Adriano Maleiane, para quem com esta adequação Moçambique ajusta-se às boas práticas e exigências do comércio internacional, principalmente a padronização internacional dos códigos e designação das mercadorias, devido à introdução de novas posições pautais resultantes do desenvolvimento tecnológico e aparecimento de novos produtos no mercado internacional e facilitação da implementação das convenções internacionais de que o país é signatário.

O titular da pasta da Economia e Finanças acrescentou que a proposta de lei, entretanto ontem aprovada na generalidade e por consenso pelas três bancadas parlamentares da Assembleia da República, visa também reforçar e promover o intercâmbio comercial entre os membros da comunidade internacional e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em particular, aprimorar a especificação pautal dos produtos e adoptar as medidas de controlo na importação e/ou exportação de certos produtos com maior perigosidade para a saúde humana.

No essencial, segundo o governante, a proposta de lei pretende dinamizar os sectores da economia nacional, como a Agricultura e Pescas que, de acordo com Maleiane, podem muito rapidamente impulsionar o desenvolvimento do país através da concessão de incentivos na importação de matérias-primas e outros produtos para promover a produção nacional e isentar de direitos aduaneiros a importação de bens e equipamentos especializados através do Sistema Nacional de Saúde.

Nos sectores da Agricultura e Pescas, por exemplo, Adriano Maleiane explicou que se propõe a aplicação da taxa zero ou taxa reduzida na importação de reprodutores, sementes, adubos e equipamentos agrícolas; a isenção de direitos aduaneiros na importação de sistemas de irrigação e seus acessórios; a redução da taxa de direitos aduaneiros de 20 por cento para zero por cento na importação de componentes para a produção de ração avícola e bovina e a introdução de uma subposição pautal para a aplicação da taxa zero de direitos aduaneiros na importação de reprodutores de alvinos.

No sector da Saúde o governante explicou que vai permitir a aplicação de taxa zero de direitos aduaneiros na importação, através do Sistema Nacional de Saúde, de cadeiras de rodas, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão, artigos e aparelhos ortopédicos ou para fracturas, próteses auriculares e outro material afim, aparelhos para facilitar a audição dos surdos, estimuladores cardíacos, dentes artificiais, material de leitura para deficientes visuais, lentes de vidro e armações de plástico para óculos; bem como integrado no programa nacional de fortificação de alimentos com micronutrientes industrialmente processados e, com vista à redução dos níveis de desnutrição crónica, a redução de direitos aduaneiros de 20 por cento para zero por cento na importação de aditivos para a fortificação de alimentos humanos e animais, tais como sal com iodo e ração avícola e bovina; leite e papas terapêuticos.

Já no sector dos Transportes, a aprovação da proposta vai permitir a introdução de uma taxa de direitos aduaneiros de cinco por cento a 20 por cento na importação de veículos aéreos (helicópteros, aviões e outros), variando de acordo com o seu peso; a isenção de direitos aduaneiros quando tais veículos se destinem ao transporte público de passageiros ou à formação e capacitação de pessoal em aeroclubes.

 Nos contratos de leasing pretende-seincentivar a importação de equipamento e meios de transporte, passando os direitos e demais imposições aduaneiras a serem devidos anualmente, tendo em conta o número de anos do contrato, e introduzir uma taxa de uso, devida pelos bens importados temporariamente, paga a título de direito e demais imposições aduaneiras incidente sobre o valor do seu desgaste por uso no território aduaneiro moçambicano, de acordo com as regras de amortização em vigor.

Ainda ontem a Assembleia da República autorizou, por meio de voto, o Governo a criar a taxa de turismo e a legislar sobre os mecanismos necessários para a sua captação e aplicação, sob forma de decreto-lei. A autorização foi feita através do voto da bancada parlamentar da Frelimo, num acto em que o MDM votou contra e a Renamo se absteve.

A taxa vai incidir sobre o preço total de hospedagem (excluído o IVA) e deverá ser cobrada no acto de pagamento das despesas de alojamento turístico.

O Ministro da Cultura e Turismo, Silva Dunduro, disse, na fundamentação da proposta, que pela sua transversalidade o turismo constitui um grande contributo para a redução das desigualdades sociais, através do desenvolvimento das economias locais e globais. Acrescentou que a dinâmica do desenvolvimento do sector impõe a tomada de providências para responder às exigências cada vez crescentes da concorrência doutros destinos turísticos regionais e internacionais, bem como a sofisticação das exigências e experiências dos viajantes.

Justificando o voto a favor da autorização legislativa para a criação da taxa de turismo, a bancada parlamentar da Frelimo sustentou que as actividades chave que concorrem para o desenvolvimento sustentável do turismo constantes na Política Nacional do Turismo e estratégia da sua implementação visam, entre outras, a promoção e marketing do país; a melhoria da gestão  das potencialidades turísticas e qualidade de serviço e a conservação e preservação dos recursos turísticos.

Para o MDM, o turismo é um sector económico chave com grande potencial para a dinamização da economia nacional e toda a medida tendente a agravar os custos dos serviços do sector é uma intenção clara de inviabilizar o seu desenvolvimento.

Segundo o MDM, não se pode garantir, no âmbito da promoção da imagem e marketing, o saneamento e limpeza nas praias sem nenhuma previsão dos governos locais e autarquias para se beneficiarem da taxa. Considera que, mais do que aumentar as taxas, o desenvolvimento do sector do Turismo pode ser alcançado com uma paz efectiva, livre circulação e segurança de pessoas e bens, melhoria das vias de acesso, redução dos índices de corrupção e desburocratização do Aparelho do Estado.

Por seu turno, a bancada da Renamo considerou, entre outros, que o proponente (o Governo) cingiu-se apenas a fundamentar as razões para a criação da taxa do turismo. Enquanto Moçambique não tiver solução para a paz, segundo a Renamo, nenhuma medida, nem mesmo a taxa do turismo, poderá alavancar a economia, segundo ainda a bancada parlamentar da Renamo, que sustenta que a taxa vai aumentar os preços na área do alojamento em contraste com o fraco poder de compra existente, o que pode fazer com que o turismo seja pouco competitivo.

O plenário da Assembleia da República aprovou ainda, em definitivo, a proposta de revisão da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica.

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