OS cidadãos moçambicanos já podem requerer o uso, nos seus veículos, de chapas de matrícula gravadas com os seus nomes ou outra denominação que pretendam.

A prática torna-se possível no país mercê da aprovação, ontem, pelo Conselho de Ministros, de um decreto que altera o regulamento sobre o sistema de matrículas de veículos automóveis e reboques, aprovado em 2007.

Segundo a porta-voz do Conselho de Ministros, Ana Comoana, a aprovação da nova disposição vai permitir uma actualização permanente da base de dados sobre os veículos existentes no país.

Segundo a fonte, havia necessidade de se incluir, neste regulamento, normas sobre procedimentos relativos à atribuição de matrículas personalizadas, tendo em conta o regime e a prática na região.

“Com esta revisão pretende-se harmonizar o regime jurídico previsto neste regulamento, com o sistema de matrículas e classificação de veículos automóveis e reboques, do actual código de estrada, aprovado em 2011. É igualmente objectivo desta revisão a incorporação do regulamento sobre o sistema das matrículas de máquinas industriais, agrícolas ou florestais e dos motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos”, explica Ana Comoana.

Na mesma sessão o Governo aprovou o decreto que aprova o regulamento sobre regras de aceitação de marcas e modelos de automóveis, motociclos, ciclomotores, tractores agrícolas ou florestais, máquinas industriais, agrícolas ou florestais,

Com este instrumento, que revoga o artigo 19 do regulamento do código de estrada, datado de 1959, o Governo pretende assegurar a observância dos padrões de segurança dos veículos automóveis e afins, bem como fazer a uniformização das regras de importação de veículos usados e sua conformidade com o regime previsto no actual código de estrada.

O Conselho de Ministros apreciou também a proposta de lei de revisão da lei que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais a submeter à Assembleia da República.

 A revisão visa adequar o instrumento às exigências e prioridades que se colocam nos aspectos relativos ao sistema de administração da justiça, da proximidade ao cidadão, da transparência e de integridade do judiciário.

Apreciou igualmente a lei de revisão da lei que cria os tribunais de trabalho, com o objectivo de adapta-la ao actual quadro jurídico, social e económico, bem como às exigências e prioridades que se colocam em matéria laboral.

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