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O Governo aprovou a alteração da tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais, um instrumento a ser submetido, nos próximos dias, à Assembleia da República (AR).
Falando ontem, durante um briefing à imprensa, no término da 19ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, em Maputo, o porta-voz do encontro, Armindo Ngunga, disse que a revisão visa estar em harmonia com a Constituição da República, promulgada pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, na segunda-feira.

 “A revisão da Lei 07/97, de 31 de Maio, visa adequar este instrumento à revisão pontual da Constituição da República de 2018 e aprimorar a logística e a semântica adoptada sem alteração das regras de fundo do exercício de tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais”, explicou Ngunga, que igualmente é Vice-Ministro da Educação e Desenvolvimento Humano.

Actualmente, segundo a AIM, a tutela administrativa do Estado sobre as autarquias locais consiste, essencialmente, na verificação da legalidade dos actos administrativos dos órgãos autárquicos e estabelece autonomia das autarquias locais na realização das suas atribuições, sem prejuízo do exercício dos poderes de tutela administrativa do Estado.

Ainda naquela sessão, o Conselho de Ministros aprovou a alteração das normas que estabelecem as atribuições, a autonomia, o regimento orçamental, bem como a organização e funcionamento dos institutos, fundações e fundos públicos previstos na lei de base de organização e funcionamento da administração pública.

Ngunga disse que o instrumento visa conferir uma “gestão mais eficiente de institutos, fundações e fundos públicos com impacto na racionalização dos recursos humanos, financeiros e materiais locais”.
O Executivo aprovou ainda o decreto que estabelece o património do Estado.
Sobre o regulamento, o porta-voz da sessão explicou que se aplica, essencialmente, à gestão do património do Estado.

“Essa gestão abrange os actos de aquisição, registo, inventariação, utilização, conservação, abate, alienação, fiscalização e supervisão do património do Estado, da organização directa e indirecta do Estado, incluindo as autarquias locais, representações de países estrangeiros, empresas públicas e demais pessoas colectivas”, disse.

Na sessão de ontem, o governo aprovou a alteração de dois artigos do Código do Imposto de Rendimento de Pessoas Singulares (IRPS).

Trata-se dos artigos 13 e 21, do IRPS, que versam, sobretudo, dos rendimentos obtidos de cada singular residente em Moçambique.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou a revisão do programa de segurança social básica, um instrumento que acompanha a Estratégia Nacional de Segurança Básica 2016-2024, como forma de responder aos actuais desafios de implementação do sistema de segurança social básica.
O Governo fixou também novas taxas e multas dos serviços de licenciamento e registo dos órgãos de informação, incluindo acreditação e credenciação dos representantes dos jornalistas e de órgãos de informação.

Este decreto, segundo Ngunga, estabelece as taxas a cobrar no acto de registo, licenciamento, renovação, averbamento e publicidade para os serviços de imprensa escrita, radiofónica, televisiva, incluindo as plataformas digitais.

Ngunga acrescentou que as taxas abrangem ainda a acreditação e credenciação de jornalistas, correspondentes nacionais e estrangeiros, bem como colaboradores autónomos.
Num outro desenvolvimento, Ngunga anunciou que a ponte Maputo-Katembe deverá ser inaugurada durante o corrente ano.

O empreendimento, cuja primeira pedra foi lançada em Setembro de 2012, está orçado em cerca de 725 milhões de dólares americanos, financiados pelos governos da China e de Moçambique, e  inclui cerca de 181 quilómetros de estrada.

Refira-se que Maputo-KaTembe é a maior ponte suspensa em todo o continente africano e a 53ª no mundo, colocando o país entre os 100 do planeta com uma mega-infraestrutura do género.

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