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Categoria: Política
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O Conselho Constitucional negou provimento ao recurso interposto pelo Partido Renamo e o cidadão Venâncio António Bila Mondlane, como cabeça-de-lista, para o conselho autárquico de 10 de Outubro.

A decisão surge no âmbito do recurso interposto por esta formação política, em face de ter sido chumbada pela Comissão Nacional de Eleições, como cabeça-de-lista do Partido Renamo, para as 5ª Eleições autárquicas.

O acórdão indica que “O Conselho Constitucional deliberou a exclusão da lista plurinominal fechada da autarquia da Cidade de Maputo, pelo Partido Resistência Nacional Moçambicano -Renamo, o candidato e cabeça de lista Venâncio António Bila Mondlane, por incapacidade eleitoral passiva, referente à renúncia de mandato, prevista nos termos dos nºs 4 e última parte do n.º 1, ambos do artigo 14 da Lei n.º 7/97, de 31 de Maio, conjugado com o n.º 3 do artigo18 da Lei n.º 7/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada, pela Lei n.º 10/2014, de 23 de Abril, aplicável à data da prática do acto e cuja norma a lei actualmente em vigor igualmente prevê nos precisos termos, previsto na alínea b) do artigo 13 da Lei n.º 7/2018, de 3 de Agosto.

 2. Que a renúncia ao mandato é um direito atribuído aos titulares de cargos políticos, corolário do direito de ser eleito, e consiste numa declaração unilateral de vontade do renunciante, dirigida à entidade  competente, segundo a Lei.

Mais detalhes nas próximas horas.