O MINISTRO do Interior, Jaime Basílio Monteiro, desafiou ao novo director do Instituto de Apoio aos Refugiados (INAR) a pautar por uma boa assistência e apoio aos refugiados e requerentes de asilo, em estrito respeito das convenções internacionais de que o país é subscritor. Leia mais

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou, ontem, que foi notificada por dois tribunais sobre o processo que a Privinvest abriu contra o Estado moçambicano, considerando que estão em curso diligências para responder às notificações.

“A PGR recebeu, sim, duas notificações de dois tribunais arbitrais, designadamente: Corte (Tribunal) Internacional de Arbitragem de Paris (ICC) e Instituição Suíça de Arbitragem Internacional (SCAI), em nome da Privinvest”, refere uma nota da instituição distribuída ontem à imprensa e que a Lusa teve acesso.

A Lusa noticiou, anteriormente, que o grupo Privinvest processou o Estado moçambicano e três empresas estatais envolvidas no caso das dívidas ocultas de Moçambique, alegando ter registado um incumprimento de pelo menos 200 milhões de dólares face a um dos contratos.

Na nota divulgada ontem, a PGR garante que, como representante do Estado, vai intervir e diligências foram tomadas, por forma a responder às referidas notificações.

O processo contra o Estado, apresentado no tribunal arbitral da Suíça, em 14 de Março, visa, primeiro, a empresa Mozambique Asset Management (MAM).

A empresa naval Privinvest afirma que Moçambique não pagou por mercadorias adquiridas à empresa libanesa, acusando, assim, o Estado moçambicano de quebrar cláusulas de confidencialidade do acordo de fornecimento de equipamentos que terão lesado a empresa em 200 milhões de dólares.

A Privinvest processou também outras duas empresas estatais moçambicanas envolvidas no caso, que corre em Nova Iorque, sobre as dívidas ocultas: ProIndicus e a Empresa Moçambicana de Atum (EMATUM).

A Privinvest e as suas subsidiárias eram os únicos fornecedores contratados por Moçambique para projectos marítimos avaliados em mais de dois mil milhões de dólares, para os quais o país obteve empréstimos em 2013 e 2014 e que viria a esconder do parlamento e dos doadores, como o Fundo Monetário Internacional (FMI).

Uma auditoria internacional deu conta da falta de justificativos de mais de 500 milhões de dólares dos referidos empréstimos, sobrefacturação no fornecimento de bens e inviabilidade financeira das empresas beneficiárias do dinheiro.

A justiça norte-americana iniciou um processo para investigar o esquema de corrupção, aguardando pela extradição de alguns dos envolvidos.

Entre estes está o antigo ministro das Finanças Manuel Chang, detido na África do Sul, o negociador da Privinvest, o libanês Jean Boustani, e vários banqueiros do banco Credit Suisse.

Todos são acusados de envolvimento num esquema de corrupção que lesou o Estado, devido a empréstimos ocultos às empresas estatais EMATUM, Proindicus e MAM, garantidos pelo Estado, cujos valores foram desviados alegadamente para enriquecimento próprio dos suspeitos.

O caso vai ser julgado ao abrigo da Lei das Práticas de Corrupção Estrangeiras (FCPA, na sigla em inglês), que condena o pagamento de subornos a membros de governos estrangeiros para aprovação de negócios em benefício próprio.

Segundo a acusação, representantes da Privinvest foram acusados de “inflacionar os preços de equipamentos e serviços” fornecidos a Moçambique, libertando assim o dinheiro para o esquema de subornos.

Em 2016, a revelação de que o Estado tinha dado garantias escondidas a empréstimos levou à suspensão de vários apoios internacionais, contribuindo para a degradação das perspectivas económicas do país.

Três banqueiros e o banco de investimento Credit Suisse estão também nomeados num processo iniciado pela Procuradoria-Geral de Moçambique no Tribunal Comercial de Londres contra dez arguidos e entidades no total.

Neste, o Estado moçambicano defende que a garantia estatal dada ao empréstimo feito à empresa pública ProIndicus não é vinculativa e defende o “cancelamento imediato” desta dívida de quase 600 milhões de dólares.

 

 

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O Ministro da Defesa Nacional, Atanásio M'tumuke, empossou, hoje, na cidade de Maputo, dois quadros superiores, para os cargos de Comandante da Escola de Sargentos Alberto Chipande e para director dos Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

Trata-se de Abel Zicai, que passa a assumir o comando da escola de sargentos e Albino Mandlate, para as funções de director dos Serviços Sociais das FADM, em substituição de Lázaro Mathe.

M'tumuke exortou ao novo comandante a pautar por uma gestão criteriosa e estratégica dos recursos adstritos à escola, privilegiando acções, que visam melhorar cada vez mais a prontidão combativa.

Explicou que a formação de sargentos para as FADM é uma actividade, que se integra num quadro permanente, pois, sempre será prioridade do sector da defesa, porque constitui elemento fundamental na cadeia de comando, fazendo ligação para o cumprimento das instruções necessárias à manutenção da disciplina.

Zicai vai sem vacilar resgatar e preservar os valores e objectivos, para os quais a escola de sargentos foi criada, explicou M'tumuke.

Para o director dos Serviços Sociais da FADM, Albino Gabriel Mandlate, o ministro disse que este deve dar continuidade aos planos executados pelo seu antecessor e imprimir maior dinâmica para melhorar aqueles serviços.

“E necessário revitalizar este serviço, assegurar a aderência dos militares e criar um modelo de gestão mais transparente e inclusivo”, exortou o ministro da Defesa Nacional.

M'tumuke elogiou o coronel Lázaro Mathe, pelos resultados alcançados desde a criação dos serviços, na presença de membros do Conselho Consultivo do Ministério da Defesa Nacional, oficias generais das FADM, entre outros convidados.

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O Provedor da Justiça, Isac Chande, afirma que a detenção da antiga embaixadora de Moçambique em Angola, Helena Taipo, ocorrida, terça-feira, em Maputo, constitui uma prova de que já existem condições para combater a impunidade no sector da administração da justiça no país.

Chande disse esperar que a detenção de Helena Taipo marque uma nova etapa no sistema de administração da justiça moçambicana.
O provedor da justiça falava ontem, em Maputo, no decurso de um seminário sobre o direito da família nas ordens jurídicas de Moçambique, Macau e China, um evento organizado pela Universidade Eduardo Mondlane (UEM) em parceria com a sua congénere do Macau.
“Nós temos de transmitir à nossa sociedade que, hoje, no país há condições para combatermos a impunidade e isso é um aspecto fundamental. Espero também que estas e outras detenções possam marcar o ponto de inversão na actuação na nossa administração de justiça, porque a lei da nossa Constituição é clara e aplicável a todos”, disse o provedor da justiça, citado pela Rádio Moçambique, emissora nacional.

Taipo foi detida em conexão com um caso de corrupção, ocorrido pouco antes do término do seu mandato, em 2014, quando ela teria, supostamente, recebido uma soma de 100 milhões de meticais, ilicitamente, retirados do Instituto Nacional do Segurança Social (INSS), uma instituição subordinada ao Ministério do Trabalho.
O montante foi, alegadamente, transferido do INSS para as contas de Helena Taipo, como agradecimento pela assinatura de contratos imobiliários e de prestação de serviços entre o INSS e diversas empresas.

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A POLÍCIA da República de Moçambique (PRM) vai realizar, dentro em breve, um recenseamento de raiz, com vista a certificar-se do número de membros efectivos com que conta para o combate à criminalidade. Leia mais

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