O PROF. DOUTOR José Abudo é Provedor de Justiça desde 2012, com um mandato já terminado em Maio. Ao fim de cinco anos ao serviço do cidadão, considera-se orgulhoso e diz ter sido uma experiência que lhe valeu muito. Afirma, porém, que no actual figurino legislativo, o Provedor de Justiça é “um tigre sem garras nem dentes”.

Na entrevista que se segue, José Abudo (JA) afirma pertencer a uma geração sortuda, pois participou no processo de construção da Justiça moçambicana, desde os tempos da criação dos tribunais populares. Em 1977, fez parte das brigadas para implementação da Lei de Organização Judiciária e, particularmente na cidade da Beira, participou na criação de muitos tribunais, processo de que recorda momentos em que andou de boleia, ou mesmo a pé, para realizar o seu trabalho. “Dei a minha contribuição para o desenvolvimento do país”, refere o magistrado, que acrescenta que, como primeiro Provedor de Justiça do país, lançou as bases essenciais para o funcionamento desta figura prevista na Constituição da República.

Not.- O que é Provedor de Justiça e o que faz?

- Provedor de justiça é uma instituição nova, pouco conhecida. A lei diz que o Provedor de Justiça garante os direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. É isto que o Provedor deve fazer e deve ser do conhecimento dos cidadãos. Mas a sua actividade resume-se essencialmente na apreciação dos casos que lhe são submetidos e produção de recomendações aos órgãos competentes, para reparar ou prevenir ilegalidades ou injustiça. E durante este exercício, os casos em que vê que as investigações levam à presunção de que a Administração Pública cometeu erros, irregularidades ou violações graves, informa a Assembleia da República não só quando apresenta o seu informe, mas também escreve ao Presidente da Assembleia da República, ao Procurador-Geral da República e autoridade central ou local, com a recomendação das medidas pertinentes. É isto que o Provedor de Justiça faz para garantir esses direitos dos cidadãos, a defesa da legalidade e da justiça na actuação da Administração Pública. Como sabe, a Administração Pública deve funcionar respeitando a lei na sua actuação. Temos a Lei do Procedimento Administrativo, que diz como é que a Administração deve funcionar no atendimento às pessoas, nos despachos dos requerimentos. Quando há violação da lei, o cidadão reclama e o Provedor aprecia e dá a sua contribuição para a solução do problema, com base na recomendação. É por isso que a actuação da Administração Pública melhora os serviços. Um dos deveres do Provedor de Justiça é contribuir para a eficácia da nossa Administração Pública.

Not.– Como é que o Provedor defende esses direitos?

JA– Concretamente, há uma queixa que o cidadão faz ao Provedor de Justiça, dizendo, por exemplo, que era funcionário, mas foi expulso sem processo. A lei diz que é preciso haver processo disciplinar; caso contrário, só a falta de um processo disciplinar é uma nulidade insuprível, e a pessoa tem de ser readmitida. Pode dizer, por exemplo, que o presidente do Conselho Municipal revogou o seu DUAT, foi-lhe atribuído um terreno mas sem processo; sem nada, o DUAT lhe foi revogado. Ou o cidadão pode dizer que foi à Conservatória dos Registos solicitar uma certidão para matricular o seu filho na escola, mas não lhe foi passado, ou pediu bilhete de identidade ou alteração do nome, mas não lhe dão. Então, o Provedor, primeiro, analisa essa queixa e, se chegar à conclusão de que é preciso investigar, ouve a parte contrária, portanto a Administração Pública, o titular desse órgão para se pronunciar, e há casos em que também o chama para resolver a questão em acordo, por conciliação. Mediante essa resposta, se o Provedor de Justiça concluir que há violação da legalidade, o cidadão foi prejudicado, recomenda dizendo que a decisão tomada viola a lei, é preciso corrigir, e tem tantos dias para repor a legalidade. Segundo a lei, o Provedor pode dar um prazo de até 60 dias. Pode dizer que tem 20 dias ou 30 dias para corrigir a situação. O titular do órgão tem 15 dias para responder se acata ou não a recomendação. Se acata, muito bem, o Provedor espera que acate. Se o cidadão não aparece, é porque houve acatamento. Mas há casos em que o cidadão volta e diz que não houve acatamento da decisão. O Provedor tem de chamar a atenção porque isso é má-fé. A Administração Pública não pode actuar de má-fé. A própria lei diz isso. Se diz que não acata, tem de fundamentar, e o Provedor analisa e chega à conclusão de que tem de acatar mesmo. Nesse caso, o Provedor informa o superior hierárquico. Se for uma decisão dum ministro, informa o Presidente da República; se for dum director, o seu superior hierárquico. Não obtendo acatamento, a lei diz que o Provedor deve informar a Assembleia da República, escreve ao presidente do Parlamento sobre esse não acatamento. Atendendo à gravidade da situação, o Provedor pode entender publicar essa recomendação no Boletim da República. Aqui acaba o papel do Provedor de Justiça.

Poder persuasivo

NOT. –Aqui, o poder do Provedor parece ser apenas de persuasão!

JA– É isso. O Provedor de Justiça não condena, não aplica multa, etc. É só persuadir. Mas não sei o que pode significar para um profissional, um dirigente, um titular de órgão, aparecer o Provedor a dizer, na Assembleia da República, que não acatou. O Provedor de Justiça não está ali no Parlamento só com 250 pessoas. Está ali a informar o povo porque ele é eleito pelo povo, indirectamente, através da Assembleia da República. Está a dizer ao povo que este dirigente que nós temos é isto. Sair uma recomendação do Provedor num número só do Boletim da República é grave. Noutros países, o dirigente, o titular de um órgão faz tudo por tudo para não aparecer, porque isso é vergonha. Para mim, é preferível ser multado e ficar-se por aí. Uma coisa registada no Boletim da República dura quantos anos? Está a ver o papel do Provedor de Justiça?

Not.– Essa situação de não acatamento é preocupante, não? Digamos que o Provedor gostaria de ver a sua recomendação acatada, em benefício do cidadãos…

JA– Ao Provedor interessa que o cidadão, primeiro, responda à recomendação. Ele tem de dizer se acata ou não. Se ele diz que não acata, apresenta as razões, e isso ajuda o Provedor a analisar, para ver se, de facto, há algum erro praticado nessa recomendação. Agora, se nada diz - quem cala consente - mas depois não acata, quer dizer, isso preocupa. O Provedor fica preocupado porque ele está para garantir os direitos dos cidadãos. Vê que a Administração Pública não está a colaborar, isso é preocupante para todos. 

Not.– Neste quadro, há ou não a necessidade de se fazer uma revisão das atribuições e competências do Provedor de Justiça?

JA– O Provedor não pode dizer isso. O Provedor de Justiça leva as questões à Assembleia da República e esta é que deve decidir se altera a lei ou não. Pode, por exemplo, fazer resoluções em relação à actuação do cidadão, assim como pode também produzir uma moção de censura. A alteração da lei o Provedor de Justiça não avançou nesse sentido. Até já fez uma proposta de alteração da lei que está no Governo, mas não toca nesta questão. Toca outras questões que acha que é preciso corrigir. Eu acho que, de facto, o Provedor de Justiça faz um bom papel ao persuadir e explicar as pessoas. Deve haver consciência nas pessoas, saberem que, de facto, erraram e têm de se corrigir.

Not.– Qual é o nível de queixas e reclamações dos cidadãos?

JA– De 2012 até hoje, são 1231 processos averiguados, dos quais já foram decididos 61,3 por cento, o correspondente a 755, e transitaram 38,7 por cento, cerca de 470 processos. Podiam ter transitado menos processos, só que, a dada altura, ficámos com menos assessores. Houve altura em que começámos a trabalhar com três assessores, passámos para seis e reduzimos para quatro. Dois eram magistrados judiciais em comissão de serviço. Uma adoeceu e outro era uma questão de disponibilidade, de desempenho. Não estava a corresponder e por isso mesmo o Provedor de Justiça entendeu cessar as suas funções, mandar passar uma guia de marcha para voltar à proveniência. Aqui é preciso trabalhar…

Not.– O que os assessores fazem, de facto?

JA– São aqueles que tramitam os processos. O Provedor de Justiça analisa e faz a distribuição para os assessores. É como os tribunais. O Provedor é exigente, eles têm de ser céleres. O que atrasa aqui são as respostas, que nem sempre são dadas dentro do prazo que o Provedor dá. É preciso insistir, às vezes. Há casos em que acaba por requisitar a pessoa para vir aqui (na Provedoria) depor. Se a pessoa falta, pode-se ir até ao crime de desobediência.

Not.– O que sucede quando a pessoa comete o crime de desobediência? Já houve casos?

JA– Remete-se o caso ao Ministério Público para ser ouvido em processo-crime.

Necessária representação do Provedor nas províncias

NOT.– O Provedor de Justiça é acessível? Que mecanismos tem o cidadão para aceder ao Provedor?

JA– A qualquer momento, se chega aqui, o Provedor atende-o no mesmo dia e, às vezes, diz para aparecer num determinado período. Não há casos em que alguém procura o Provedor e não o localiza. Agora, aí toca outra questão: o Provedor de Justiça neste país está sozinho. Não tem substitutos, não tem adjuntos como acontece noutros países. Quando o Provedor sai da cidade de Maputo, ninguém despacha. É o único órgão que não tem substituto, e esta é uma das questões que o Provedor de Justiça até já levantou no Parlamento uma vez. O Provedor de Justiça é um direito do cidadão. Onde a voz do povo não chega, deve chegar através do Provedor de Justiça. Aqui é preciso que haja alteração da lei, é preciso prever-se. Não pode ficar aqui só uma pessoa. Isto é um problema muito sério. Se é acometido por uma doença grave, ou mesmo um falecimento? Não estou a dizer a minha própria morte (risos, incluindo o repórter), mas questiona-se: e depois? Têm de se fazer eleições? E Provedor tem de ser eleito por mais de dois terços (dos deputados). Portanto, por este exercício todo para se chegar às novas eleições, já se passou muito tempo sem que haja alguém a fazer o papel do Provedor de Justiça. Isto é uma preocupação. A outra preocupação é que não tem representações nas províncias. O cidadão quer ter acesso ao Provedor de Justiça, mas está na província de Sofala, no Niassa, e o Provedor de Justiça está em Maputo, não está no distrito. É verdade que a lei diz que o cidadão que quiser meter a sua queixa nesses locais tem de ser através do Ministério Público ou através do Governo mas, até aqui, são raros os casos em que o cidadão vai ao Governo ou ao procurador. Prefere mandar directamente ou vir aqui ao Gabinete, ou ainda telefonar.

Not.– Diga-se que o cidadão vê no Provedor de Justiça uma figura de equilíbrio, isento?

JA– Acho que o cidadão deve ver nesta perspectiva porque o Provedor de Justiça deve ser imparcial. A própria lei diz isso. Ai dele se não é imparcial! A lei diz que tem de ser independente, imparcial, e eu digo mais: tem de ser íntegro. É verdade que o Provedor de Justiça é uma pessoa, assim como o juiz é uma pessoa. Pode ter as suas diferenças, os seus defeitos, etc.

Not.– O Dr. está a dizer que deve haver representações da Provedoria de Justiça nas províncias?

JA– Sim. Tem de haver um representante que responde directamente ao Provedor de Justiça. O que é que acontece? O Provedor de Justiça pode recorrer ao Ministério Público local para analisar uma situação, ouvir as pessoas, mas a experiência que nós temos é que não tem sido muito fácil encontrar essa colaboração da parte do Ministério Público local. Há sempre atrasos, não há respostas, etc. Portanto, havendo um representante, aliás o procurador, o juiz, etc., têm os seus processos, há prioridades. Há pessoas presas, etc., então é preciso tempo para atender ao pedido do Provedor de Justiça. É verdade que a lei diz que ele é obrigado, é uma questão de colaboração, etc., mas não é bem assim, nem sempre há tempo. Isso não é aqui só no país. Em todo o lado onde há o Provedor de Justiça há representações. Pode ser provincial ou regional, etc.

Not.– Como está a Provedoria em termos de recursos humanos e meios de trabalho? As instalações onde está a funcionar são próprias?

JA– Estamos cá 22 pessoas. Segundo o quadro do pessoal, devíamos ser 101. Aqui estamos mais ou menos. Se viu as anteriores instalações, podia-lhe dizer para fazer a diferença. Veja a diferença entre as duas primeiras instalações e esta. Mudámos para aqui (Rua Fernando Pessoa, n.o 4, Bairro Central, Maputo) em Fevereiro. Nas últimas instalações, quando chovesse, o Provedor (risos) ficava molhado. Meios de trabalho…é comparar com as outras instituições. Neste momento temos, de facto, dificuldades, tal como passam as outras instituições. O orçamento não é suficiente, mas nós trabalhamos com aquilo que nos dão. Por exemplo, este ano ainda não fui às províncias. Para mim, é fundamental visitar as províncias, onde, para além de fazer a divulgação, também recebo queixas. Há audiências, há conversa com as instituições, há recomendações, etc.

Not.– Qual é o orçamento atribuído à Provedoria? É ideal para as suas actividades?

JA- Em 2012 houve alocação de 1.582 mil meticais. Em 2013 passámos a funcionar com um orçamento de 2.702.574 meticais e em 2017 foi estabelecido para o Gabinete do Provedor o limite de 24.154.071 meticais, dos quais 20.149.031 meticais para a componente de funcionamento e 4.000.005,00 meticais para a componente investimento. Estes valores estão abaixo do orçamento de 2016, que foi de 24.277.857,97 meticais. Este orçamento não é o ideal. O corte é para todas as instituições, teremos de trabalhar com isto, não temos outra hipótese.

Not.– O que é que se faz com o orçamento de investimento? É investido em quê?

JA- É para mobiliário, e até queríamos fazer um estudo de (viabilidade?)… porque nos atribuíram um terreno no papel, na KaTembe, mas ainda não temos o espaço. Pedimos para nos entregarem o espaço, mas não nos entregam. É preciso prever a planta, etc., mas mesmo tendo a planta, sem se indicar o terreno, há-de ser difícil.

Not.- Solicitaram terreno para construir o quê?

JA- Isto não dá para construção (orçamento de investimento), mas pelo menos um primeiro estudo. A planta, etc. Se fosse necessário, vedar o espaço. Este edifício onde o Provedor de Justiça funciona é arrendado. Estamos a pagar cerca de 200 mil meticais por mês. Isso é muito, está a consumir-nos uma grande parte do orçamento. O ideal era termos instalações próprias. Há instituições que estão aí… Por exemplo, há construções novas que foram feitas. Essas instituições estão a ocupar as novas instalações e as antigas.

Not.– Qual tem sido a relação entre o Provedor e demais órgãos do sistema de Administração de Justiça?

JA– A relação é boa. Quando o Provedor pede alguma colaboração, dá-se colaboração. É verdade que, em termos de procedimentos, pode não acontecer como o Provedor quereria, para o bem dos cidadãos. Imagina que o cidadão venha aqui e diz: tenho um processo que está a correr no Tribunal tal há tanto tempo. Neste caso, o Provedor de Justiça não trata de questões jurisdicionais, mas sim de atrasos processuais. O Provedor escreve para o Conselho Superior, ao Ministério Público ou à Magistratura Judicial Administrativa a falar desse atraso e a solicitar que se dê uma informação. São obrigados a dar essa informação. O cidadão tem de ser informado, senão não haveria Lei do Acesso à Informação. Mas assim como há atrasos nos próprios processos de julgamentos, estamos a ver atrasos nessas respostas.

Not.– A propósito, que avaliação faz relativamente ao acesso do cidadão à Justiça? Afinal, o senhor já foi ministro da Justiça…

JA- Para além de ter sido ministro, eu sou juiz de carreira. O Estado diz que quem não tem dinheiro não pode ser denegado a justiça. Mas há queixas em que o cidadão chega ao Provedor de Justiça e diz: eu pedi apoio do IPAJ, mas a pessoa que me deram está a pedir dinheiro. Lá está o Provedor a escrever ao IPAZ a dizer que esse técnico que indicaram não está a responder. Ou o cidadão vem para cá e diz: este senhor não está a tratar do meu caso, quer dinheiro e eu não tenho. Então, aqui estamos a denegar a justiça. O próprio atraso processual é denegação da justiça. Um cidadão veio aqui dizer que foi julgado há dois anos, mas até aqui ainda não tem a sentença. Estamos a denegar a justiça. Nem tudo está bem. Eu compreendo, há muito trabalho que tem de ser feito, os juízes trabalham, há muitos processos, mas também pode haver outros que não gostam de trabalhar. Tive aqui o caso do juiz que acabei mandando voltar à sua instituição de proveniência. Aqui pedimos às instituições apropriadas para tomarem medidas contra aqueles que não trabalham, ou que não podem trabalhar por qualquer coisa. Tem de haver responsabilização. Por exemplo, há aqui queixas só porque o cartório não faz andar o despacho do juiz, ou a sentença não está a ser executada.

DADOS COMPLEMENTARES

- José Abudo considera-se um magistrado jubilado. Ainda correm processos para ser considerado como tal.

- Cerca de 2700 cidadãos acederam ao Gabinete do Provedor de Justiça para solicitar informação.

- Em três anos foram atendidas directamente pelo Provedor ou através da Linha Verde do Provedor 5400 pessoas.

- O último relatório do Provedor de Justiça vai ser apresentado em Outubro na Assembleia da República.

- O Provedor de Justiça não tem prazos, contrariamente aos tribunais.

- As queixas e reclamações dos cidadãos não são pagas.

- O cidadão não precisa de advogado nem de escrever para colocação da sua queixa ou reclamação ao Provedor. Basta, querendo, deslocar-se ao seu Gabinete, sito na Rua Fernando Pessoa, n.o 4, bairro Central, em Maputo.

Linha Verde do Provedor: +258 821200077

FELISBERTO ARNAÇA

 

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