O académico português, o Professor Catedrático Jorge Bacelar Gouveia, apela a uma cautela ao regulamentar os artigos pontuais revistos na Constituição da República de Moçambique, pela Assembleia da República (AR), em Maio de 2018, para evitar uma sobreposição de competências.


Gouveia apela, igualmente, a uma implementação inclusiva e abrangente da legislação sobre descentralização, sobretudo na componente financeira, para que os moçambicanos percebam o funcionamento dos novos órgãos locais a serem estabelecidos.

O académico português falava a jornalistas, sexta-feira, em Maputo, à margem da palestra sobre paz, democracia e descentralização: Desafios para Moçambique 2019-2024, organizada pelo Instituto para Democracia Multipartidária (IMD).

“Agora vão ter novos níveis de democracia e o evento não está isento de riscos, mas riscos são calculáveis e podem ser prevenidos com uma boa legislação, com um bom esclarecimentos por parte de cidadãos e por parte de partidos políticos”, disse.

Como forma de controlar os riscos, Gouveia defende a necessidade de participação de todos os actores da sociedade civil, em transmitir uma explicação aos moçambicanos sobre as novas modalidades de funcionamento dos órgãos autárquicos.

Segundo ele, uma intervenção dos técnicos em jurisdição poderá ajudar na massificação das novas modalidades, que a legislação introduz.

Neste contexto, de cordo com a fonte, as autarquias deverão perder algumas competências a favor do Estado, e vice-versa.

“Isso não é uma razão para estarmos alarmados, mas é uma razão para estarmos atentos e fazermos a legislação da melhor maneira para evitar os conflitos”, vincou.

Após a tomada de posse dos órgãos que deverão sair das eleições presidenciais, legislativas e provinciais, marcadas para 15 de Outubro do corrente ano, Gouveia aconselha a autoridade pública a efectuar as devidas correcções aos aspectos, que poderão não “estar bem enquadrados”.

Aliás, em casos de em uma autarquia ser eleito governador, presidente do conselho autárquico e administrador, todos de partidos diferentes, Bacelar afirma ser necessário a separação das responsabilidades, mas afirma que este modelo constitui uma “verdadeira democracia”.

“Este modelo facilita a participação política e aumenta as oportunidades de diferentes partidos de terem mais cargos públicos. Esta é a base da reforma constitucional, propiciar, desenvolver e aprofundar a cultura democrática de Moçambique”, sublinhou.

Por seu turno, o presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da AR, Edson Macuácua, garante que as competências dos ministérios deverão ser alteradas com a introdução dos regulamentos dos pontos revistos na CRM, como forma de reduzir ao mínimo os conflitos.

“Teremos que repensarmos e reconfigurarmos as atribuições e competências dos ministérios que vão partilhar determinadas competências com os novos órgãos de governação descentralizada”, afirmou Macuácua, tendo exemplificado a educação, saúde, turismo, e outros sectores.

Para não atrapalhar o devido encaminhamento burocrático nos cidadãos, o deputado defende a necessidade de a legislação tornar clara a atribuição de competências das autarquias, sobretudo para casos em que coincidem com a capital provincial.
 

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