FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS: Estado passa a ter quota para pequenas empresas

O ESTADO e demais pessoas colectivas públicas passam a reservar pelo menos 20 por cento dos seus orçamentos para a contratação de bens, serviços e empreitadas das micro, pequenas e médias empresas nacionais.

A medida resulta da aprovação, pela Assembleia da República, da proposta de lei que estabelece o regime jurídico aplicável às micro, pequenas e médias empresas, abreviadamente designadas MPME.

O dispositivo legal impõe, ainda, que as grandes empresas reservem 20 por cento do valor dos contratos para este grupo, sempre que o dinheiro esteja associado a empreitadas de obras públicas, fornecimento de bens e prestação de serviços ao Estado através de concurso público.

Este instrumento passa a garantir que as grandes empresas fixem uma quota anual do seu orçamento para a contratação de bens e serviços das MPME.

De acordo com o ministro da Indústria e Comércio, Silvino Moreno, esta lei vem criar condições para valorização do papel das MPME na dinamização da economia.

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