Domingo, 21 Abril, 2024
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AR debate leis de Levantamentos Cinematográficos e das MPME

Por admin
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A Assembleia da República reúne-se, hoje, em Plenário, para apreciar na especialidade, a proposta de Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis.

Está igualmente agenda para esta quinta-feira, a apreciação, na especialidade, da proposta de Lei que estabelece o regime jurídico aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas, abreviadamente designada por MPME.

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