CONTA GERAL DO ESTADO: Tribunal Administrativo finaliza relatório preliminar

O TRIBUNAL Administrativo (TA) acaba de proceder à apreciação e emissão do relatório preliminar sobre a Conta Geral do Estado de 2023 (CGE), que deverá ser submetido dentro de dias ao Governo para efeitos do contraditório.

Falando ao “Notícias”, o porta-voz do TA, Cláudio Pene, explicou que a apreciação da conta pelo plenário do Tribunal Administrativo foi antecedida de um trabalho técnico profundo, destacando-se a solicitação de informações complementares a organismos e instituições do Estado para aprofundar a avaliação da mesma bem como a realização de auditorias.

No que respeita às auditorias, Pene justificou que a não disponibilização atempada de fundos para a sua realização obrigou o TA a reformular o plano de actividades e reduzir a amostra das entidades auditadas, não tendo, por isso, sido realizadas todas as auditorias planificadas.

Sem se referir aos fundos necessários para as auditorias planificadas, a fonte indicou que o relatório preliminar será remetido ao Governo, visando a obtenção de respostas às questões e constatações formuladas, ao que se seguirá a sua emissão e respectivo parecer à Assembleia da República.

A elaboração do relatório da Conta Geral do Estado surge da necessidade do   cumprimento do mandato constitucional do Tribunal Administrativo, estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 229 da Constituição da República.

Através deste exercício o Tribunal Administrativo procede à fiscalização do dinheiro público.

Refira-se que o último relatório referente ao exercício de 2022 havia constatado um aumento de desvios das despesas do Estado em relação ao previsto na Lei Orçamental em mais de 30,4 mil milhões de meticais.

Reportava ainda um aumento da dotação orçamental para o nível central de 65,6% do orçamento global para 70,2% e uma redução do orçamento para as províncias e para as autarquias de 14,2 para 7,8 e de 1,4 para e 0,8, respectivamente.

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