Leis da PRM e SERNIC vão à revisão

A Assembleia da República (AR) reúne-se a partir de segunda-feira, na sua X Sessão Ordinária na IX Legislatura, para debater a revisão de vários instrumentos legais na generalidade.
Entre os instrumentos a serem apreciados destacam-se a proposta de revisão da Lei n.˚ 16/2013, Lei da Polícia da República de Moçambique (PRM); proposta de revisão da Lei n.˚ 02/2017, Lei do Serviço Nacional de Investigação Criminal (SERNIC), e proposta de Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.˚ 07/2009, de 11 de Março, alterada pela Lei n.˚ 03/2011, de 11 de Janeiro e pela Lei nº 8/2018, de 27 de Agosto.

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