Promulgadas mais Leis

O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 12/2012, Lei da Electricidade.
Num outro dispositivo legal, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei número 7/2009, de 11 de Março, alterada pela Lei número 2/2011, de 11 de Janeiro e pela Lei número 8/2018, de 27 de Agosto, indica uma nota da Presidência da República.
As leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.

Foto: Arquivo

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