RUBRICADO PELO GOVERNO E PARTIDOS: AR debate lei sobre compromisso político

A ASSEMBLEIA da República (AR) debate hoje a proposta de lei atinente ao compromisso político para o diálogo nacional e inclusivo, assinado no passado dia 5 de Março entre o Governo e nove partidos políticos, nomeadamente Frelimo, PODEMOS, Renamo, MDM, ND, PARESO, PAHUMO, PARENA e RD.

Trata-se de um documento que tem em vista materializar as reformas necessárias para o alcance da estabilidade política, económica e social, cuja aprovação vai permitir às equipas trabalharem no desenho das reformas da Administração Pública, pacotes eleitoral e de descentralização.

Esta informação foi avançada à imprensa pelo porta-voz da Comissão Permanente da Assembleia da República, Manuel Ramessane, após a 3ª Sessão Ordinária do órgão, que tinha como ponto de agenda a apreciação da matéria urgente submetida recentemente ao Parlamento pelo Chefe do Estado, Daniel Chapo.

“Apelamos e convidamos toda a sociedade moçambicana para que venha assistir esta sessão do Plenário da Assembleia da República, porque se trata de assunto importante para cada um dos moçambicanos”, vincou. Detalhou que para além do instrumento viabilizar o processo do compromisso assumido com os partidos políticos também vai culminar com a revisão da Constituição da República.

Acredita ainda ser uma oportunidade de reconciliação para os moçambicanos afectados pelas manifestações violentas, ilegais e até criminosas, na qual os proponentes entenderam que deviam trabalhar no sentido de responder a estas preocupações.

“Dentro deste compromisso haverá necessidade de fazer diferentes leis”, vincou.

Recorde-se que o Chefe do Estado detalhou que era reconhecido no documento que, no espírito de humanismo e reconciliação nacional, haveria espaço também para indultar determinados cidadãos condenados no contexto das eleições de 2024 e das manifestações violentas nos termos a serem fixados por decreto pre-sidencial.

Garantiu que o Governo fará de tudo para garantir o sucesso deste compromisso, contando com o apoio de diversos actores da sociedade moçambicana e parceiros de cooperação.

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