PGR insta Parlamento a aprovar Lei de Confisco Civil

A Procuradoria-Geral da República (PGR) insta a Assembleia da República a aprovar a Lei de Confisco Civil, numa altura em que, em 2024, os bens arrestados totalizam o valor correspondente a 1.057.917.666, 21 meticais.
O instrumento serviria como meio adicional de combate à criminalidade organizada e transnacional, retirando dos criminosos os proventos da sua actividade ilícita, anunciou o Procurador-Geral da República, Américo Letela, durante a apresentação da informação anual da PGR.
“O confisco civil constitui uma medida consolidada em instrumentos internacionais, como a Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção e as Recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), que advogam que os Estados devem considerar a adopção de medidas que permitam aquela perda”, sublinhou Letela, acrescentando que do total dos bens apreendidos, 34 imóveis foram avaliados em 4.224.341.462,63 meticais e 183 veículos avaliados em 134.192.280,37 meticais.
“O valor dos bens avaliados totalizaram 4.435.844.360,65 meticais, contra 1.385.367.525,41 meticais de 2023”, disse.
“Para além dos bens apreendidos, durante o período em análise, foram arrestados, preventivamente, diversos bens, designadamente 141 veículos, 07 imóveis, madeira de diferentes espécies, participações sociais de 15 empresas e activos financeiros”.
Ainda no período em análise, segundo o Procurador-Geral da República, o Gabinete Central de Recuperação de Activos tramitou um total de 110 processos de investigação patrimonial e financeira, tendo sido concluídos 32 e todos remetidos aos órgãos onde ocorreram os respectivos processos-crime, correspondendo a 29,1 por cento.
“No âmbito dos processos-crime tramitados, a nível nacional, foram apreendidos 40 imóveis e 192 veículos e valores monetários em meticais e outras moedas num montante equivalente a 67.622.602,61 meticais”, frisou Letela, acrescentando que foram, ainda, apreendidos diversos outros bens, no total de 2.435, avaliados em 9.688.015,04 meticais.

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