CONSELHO DE MINISTROS: Aprovada proposta da nova Lei do Desporto

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O CONSELHO de Ministros apreciou e aprovou, na sua 39.ª sessão ordinária, na passada terça-feira, a proposta de revisão da actual Lei do Desporto, que vigora desde Março de 2002. A mesma será posteriormente submetida à Assembleia da República para debate e aprovação.

Trata-se de um passo significativo dado pelo Governo, sendo que a actual Lei do Desporto (Lei n.º 11/2002 de 12 de Março) mostra-se, em vários aspectos, desenquadrada da actual realidade do país.

A proposta da futura Lei do Desporto estabelece o regime da constituição, estruturação, organização e funcionamento do Sistema Desportivo Nacional, aplicável a toda a actividade desportiva de carácter económico ou não, praticada no país, aos agentes desportivos e, em geral, a todas as pessoas, singulares ou colectivas, que directa ou indirectamente estejam envolvidos na actividade desportiva.

Salientar que a aprovação da proposta da nova Lei do Desporto resulta de vários debates iniciados há mais de cinco anos pelo extinto Ministério da Juventude e Desportos (MJD) e retomados no ano passado pela Secretaria de Estado do Desporto (SED) à busca de mais subsídios junto do movimento associativo desportivo para o enriquecimento do documento que mereceu finalmente a apreciação e aprovação pelo Conselho de Ministros.

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