A ASSEMBLEIA da República aprovou hoje a lei que cria a Inspecção-Geral do Estado (IGE).
Trata-se de um documento que visa harmonizar e reforçar os mecanismos de auditoria, fiscalização e inspecção na Administração Pública, em consonância com as normas e boas práticas internas e internacionais.
A criação da IGE surge da fusão das inspecções-gerais de Finanças e da Administração Pública, como resposta às exigências actuais de uma fiscalização mais coordenada, eficiente e eficaz, no quadro do reforço das medidas de prevenção e combate à corrupção.
Na fundamentação da proposta, apresentada pelo ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, disse que a IGE surge da necessidade de se criar um órgão central e independente, com competências alargadas de auditoria, fiscalização, eficiência, eficácia, economicidade e transparência na gestão da coisa pública.
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