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Quarta-feira, 27 - Março, 2024

Aprovado regulamento de estágios pré-profissionais

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O CONSELHO de Ministros aprovou ontem o regulamento de estágios pré-profissionais, cujo objectivo é garantir a eficácia e eficiência na implementação dos programas e integrar a administração pública como promotora do acolhimento de jovens para o processo de transição da formação para o trabalho.

Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, um dos grandes problemas de que se debate a juventude recém-graduada é a questão da experiência de trabalho. “O que estamos a trazer neste novo regulamento é a obrigatoriedade da consideração do período de estágio como tempo de experiência profissional para a aceitação dos que tenham passado pelo processo quando procurem concorrer para empregos”, disse Suaze, que é igualmente ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

A proposta de lei traz ainda, como novidade, a integração nos estágios dos cidadãos estrangeiros que estudam no país e o incentivo que deverão ser dados às empresas que admitirem estagiários, consoante o número e remuneração a estes dada.

Explicou que os incentivos podem vir ser de natureza fiscal.

Na mesma sessão, o Executivo aprovou a introdução de centros de retenção administrativos, onde devem ser acomodados cidadãos estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional.

A medida resulta da revisão da lei que cria o Serviço Nacional de Migração (SENAMI). Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suaze, os centros são unidades orgânicas indispensáveis nos quais deverão ser acomodados cidadãos estrangeiros em situação irregular, que implique a recusa de entrada, repatriamento ou expulsão do território nacional.

A revisão deste código legal visa também estabelecer os órgãos colegiais do SENAMI, a nível central e local, e introduzir a patente de adjunto comissário da Migração na classe dos comissários.

O Executivo aprovou ainda a lei que estabelece o regime jurídico de identificação civil e do Bilhete de Identidade do cidadão nacional com o intuito de adequá-la aos procedimentos actuais, ao rápido desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação e a reforma do sector público.

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