AR aprecia Conta Geral do Estado de 2020

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A ASSEMBLEIA da República (AR) aprecia hoje, em sessão plenária, a Conta Geral do Estado (CGE) referente ao exercício económico de 2020.

A apreciação deste documento tem a particularidade de ser a primeira vez que é feita no ano subsequente à sua execução orçamental, ademais com o visto do Tribunal Administrativo. Anteriormente a Conta era apreciada com dois ou mais anos de atraso, com os transtornos daí decorrentes.

Neste documento o Governo realça o registo de um esforço orçamental devido à intensidade dos ataques terroristas na província de Cabo Delgado, que resultaram em mais de 800 mil deslocados, necessitando de assistência humanitária.

A CGE é um documento do Governo que tem por objectivo evidenciar a execução orçamental financeira bem como apresentar o resultado do exercício económico e avaliação do desempenho dos órgãos e instituições do Estado.

O mesmo documento deve conter informação completa sobre receitas cobradas e despesas pagas pelo Estado, financiamento ao défice orçamental, fundos de terceiros, balanço do movimento de fundos entrados e saídos na Caixa do Estado, activos e passivos financeiros e patrimoniais do Estado, adiantamentos e suas regularizações.

À luz da lei, o Tribunal Administrativo emite o parecer sobre a Conta Geral, um procedimento de natureza técnica, independente, que avalia a actividade financeira do Estado relativa ao ano económico em referência, segundo critérios de economia, eficiência e eficácia.

Para o presidente da Comissão do Plano e Orçamento (CPO), António Niquice, a discussão da Conta no ano seguinte permitirá que as irregularidades detectadas sejam corrigidas a tempo. Vai igualmente dar espaço para que tanto as recomendações do Tribunal Administrativo como as da Assembleia da República possam ser acatadas, contribuindo para a melhoria da gestão da coisa pública, maior transparência e boa gestão.

A CPO considera que os resultados alcançados foram influenciados por vários factores adversos, nomeadamente a pandemia da Covid-19, fenómenos climáticos extremos, inundações localizadas, ciclone Chalane, terrorismo em Cabo Delgado e ataques da auto-proclamada Junta Militar da Renamo.

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