A Assembleia da República (AR) está a debater, na generalidade, a Lei do Sistema Nacional de Saúde, um instrumento que privilegia a necessidade de interligação entre o subsistema público e o sistema de protecção social no atendimento à população vulnerável.
O projecto traz aspectos inovadores para a elevação da responsabilização dos profissionais de saúde na melhoria da provisão de serviços de saúde.
O documento visa, igualmente, regulamentar matérias relacionadas com a doação, colheita e transparência de órgãos, tecidos e células e inclui a regulamentação da prática da medicina tradicional e alternativa que constitui uma contribuição para o acesso universal.
Outra inovação da lei é que compete à entidade que superintende a área da Saúde decidir sobre a transferência de doente para o exterior depois de esgotada a capacidade de assistência em tempo útil no SNS, mediante a recomendação de uma entidade competente e especializada para o efeito.
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