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DECORRE neste momento a apresentação dos pareceres das comissões especializadas, designadamente, Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade-(1.ª Comissão) e Comissão dos Assuntos Sociais do Género, Tecnologias e Comunicação Social-(3.ª Comissão), recomendando uma apreciação positiva e consequente aprovação dos instrumentos legais.
As comissões consideram que os projectos de lei reúnem condições para prosseguir para as fases subsequentes do processo legislativo, destacando a sua relevância para o reforço do quadro jurídico do sector da comunicação social.
