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AS propostas de Lei da Comunicação Social e de Radiodifusão constituem algumas das matérias de destaque a serem apreciadas no decurso da IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, cujos trabalhos decorrem desde a passada quarta-feira na capital do país.
Estão agendados para a sessão 42 pontos, num rol de matérias que poderá ser acrescido à medida que o Governo e os próprios deputados julgarem pertinente, necessária e urgente a apreciação de outras questões da vida do país.
Para já, destacam-se no rol de matérias para discussão a Informação Anual do Chefe do Estado à Nação, informações e perguntas ao Governo sobre o grau de execução do Programa Quinquenal, o Projecto de Revisão da Lei Orgânica do Conselho Constitucional, entre outras proposituras. Estas propostas de lei são de grande interesse, não só para a classe jornalística no país, como também para todos os cidadãos, em geral, na medida em que o fim último é o exercício da liberdade de imprensa, que se enquadra no contexto geral da liberdade de expressão.
O escopo da Lei de Radiodifusão é o estabelecimento de um regime de licenciamento e regulação dos radiodifusores, enquanto a proposta de Lei da Comunicação Social estabelece os direitos e deveres dos profissionais da área de forma a adequá-los ao quadro jurídico-constitucional vigente e atende aos avanços tecnológicos registados no sector. Os dois instrumentos vinculam as instituições ou os órgãos de informação, tanto públicos como privados.
As duas propostas voltam ao agendamento, depois que foram retiradas do debate na Assembleia da República em Março do presente ano, face às críticas generalizadas de alguma parte da família da “media” e da sociedade civil, que alegava, por exemplo, a inconstitucionalidade das mesmas ao preverem, entre outros dispositivos,
a criação de um órgão regulador da Comunicação Social, enquanto a Constituição estabelece a institucionalização do Conselho Superior da Comunicação Social. A mesma sociedade civil era também contra a proibição de emissões em sinal aberto por parte de órgãos internacionais e de estações nacionais de retransmitir programas das estações estrangeiras, afirmando que a interdição visava coartar as liberdades de expressão e de imprensa. Um outro aspecto polémico nas críticas que suscitaram a retirada do debate parlamentar da proposta
de lei da comunicação social é a institucionalização da Carteira Profissional do Jornalista, um assunto, diga-se, com barba branca. Especificamente, foi à volta da entidade que passaria a Carteira Profissional aos jornalistas. Para nós, independentemente do órgão a ser designado para se ocupar dessa tarefa, a institucionalização da Carteira do Jornalista, no quadro da aprovação da Lei da Comunicação Social, seria até um ganho na luta da classe que é travada há décadas para que o jornalismo seja exercido com responsabilidade e por aqueles que realmente estão habilitados para o efeito.
A institucionalização da Carteira Profissional do Jornalista pressupõe também a existência de um estatuto do jornalista. Isto daria reconhecimento, respeito e valorização como classe, à semelhança do que acontece com as outras, como as dos advogados, médicos, engenheiros, contabilistas, etc. Consideramos que o reagendamento
do debate das duas propostas de lei resulta de um trabalho consensualizado junto dos principais actores e esperamos que até à sua apreciação pelo plenário da Assembleia da República não haja outros imponderáveis para travar a sua aprovação e que todos se sintam confortáveis. É igualmente nosso o desejo que elas (as futuras leis) espelhem a vontade comum por um Estado de Direito que respeite as liberdades de expressão e de imprensa.
A julgar pela qualidade das matérias agendadas para debate na presente Sessão Ordinária da Assembleia da República e sua importância para a vida do país, esperamos dos representantes do povo, na abordagem dos assuntos arrolados, uma conduta orientada para o interesse nacional, colocando de lado as suas diferenças políticas.
O país tem ainda muitos desafios, que devem ser encarados por todos com a necessária serenidade, sobretudo por aqueles que tomam decisões num fórum democrático, nobre e privilegiado, como é a Assembleia da República.

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