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Director: Lázaro Manhiça

O TRIBUNAL Administrativo da Cidade de Maputo decidiu anular o concurso público internacional de marcação de combustíveis lançado em meados do ano passado pelo Ministério dos Recursos Minerais e Energia, dando, desta forma, provimento ao pedido da SICPA, SA, empresa que até então vinha prestando este serviço no país.

O caso iniciou em Junho do ano passado, quando o Ministério dos Recursos Minerais e Energia (MIREME) decidiu lançar um segundo concurso público internacional para a contratação de uma empresa de prestação de serviços de marcação de produtos petrolíferos, em virtude do fim do contracto com a SICPA.

Desde logo, a SICPA protestou a decisão de lançamento de novo concurso, alegando vícios na condução do processo, os quais punham em causa a transparência.  

Foi neste contexto que, em finais de Julho de 2020, a companhia de capitais suíços interpôs ao Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo uma providência cautelar requerendo a suspensão do concurso para o apuramento da nova entidade privada que deveria realizar a marcação de produtos petrolíferos.

Um mês depois, ou seja, em Agosto, o Ministério dos Recursos Minerais e Energia anunciou a suspensão do concurso, argumentando na altura que pretendia atender a uma interpelação feita ao tribunal por um dos concorrentes.

Mais tarde, em Novembro, o Tribunal Administrativo deu provimento ao pedido da SICPA, SA e mandou suspender os efeitos do acto administrativo do Ministério dos Recursos Minerais e Energia atinentes à proclamação do vencedor do concurso, mas no mesmo mês o MIREME recorreu da decisão sobre a providência cautelar, o que arrastou o processo.

Segundo o Acórdão n.º 44/TACM/021, datado de 2 de Junho, a que o “Notícias” teve acesso, o colectivo de juízes do TA acolheu as alegações da SICPA, nomeadamente sobre vícios como a violação dos princípios da legalidade, transparência e imparcialidade previstos no Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

O TA considerou serem também atendíveis os argumentos da empresa de violação da lei, incompetência do MIREME e falta de fundamentação.

Refira-se que, enquanto o processo se arrastava nos tribunais, o Governo decidiu chamar a si a responsabilidade de marcação desde o dia 1 de Dezembro do ano passado.

A SICPA foi a primeira empresa privada contratada pelo Estado moçambicano para a marcação de combustível em Moçambique desde 2018, ao abrigo de um contrato com o Governo, válido por dois anos, com o objectivo de reduzir o contrabando e fuga ao fisco na distribuição de produtos petrolíferos, elevando desta feita o nível de receitas colectadas pelo Estado.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente: Júlio Manjate

Administrator: Rogério Sitoe

Administrator: Cezerilo Matuce

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