Director: Júlio Manjate

As bases e posições da Renamo devem ser desmanteladas até ao dia 21 deste mês, impõe a proposta de Lei do Acordo de Paz e Reconciliação Nacional a que a Lusa teve ontem acesso.

A proposta do Presidente da República, Filipe Nyusi, que incorpora o Acordo de Paz e Reconciliação Nacional, foi depositada na Assembleia da República, que vai debater o documento em sessão extraordinária em data a agendar, hoje, pela Comissão Permanente do órgão legislativo.

O documento, intitulado Lei da Paz, estipula, no número cinco do preâmbulo, que “o desmantelamento das bases e posições relacionadas com as hostilidades militares deve ser feito em conformidade com o previsto no Memorando de Entendimento sobre Assuntos Militares e concluído até 21 de Agosto do presente ano”.

A protecção do líder da Renamo será feita por um contingente da Polícia da República de Moçambique (PRM), responsável pela protecção de altas individualidades.

Esse contingente será seleccionado entre elementos do braço armado da Renamo.

“O aquartelamento e o respectivo asseguramento logístico (da guarda do líder da Renamo) é da responsabilidade da Polícia da República de Moçambique”, lê-se no documento.

As Forças de Defesa e Segurança (FDS) estão obrigadas a notificar à Comissão de Assuntos Militares, num prazo de cinco dias, qualquer aproximação a um raio de cinco quilómetros a uma base da Renamo, antes do seu desmantelamento.

De acordo com o documento, deve, igualmente, ser facilitada a passagem dos homens armados da Renamo para os centros de acomodação para o Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR).

As Forças de Defesa e Segurança e os membros do braço armado da Renamo devem facilitar o regresso livre de pessoas, que tenham sido obrigadas a abandonar as suas residências, devido aos confrontos entre as duas partes.

Ao abrigo do acordo, a Renamo deve abster-se de actos violentos ou ataques armados contra a população civil e suas propriedades, bem como a posições das FDS.

O braço armado do principal partido da oposição também não deve adquirir, reforçar ou distribuir armas, munições ou outro tipo de material bélico.

A Renamo deve também “abster-se de criar ou ocupar novas posições em território nacional ou praticar actos ofensivos”.

O pacto impõe, igualmente, à Renamo a proibição de recrutar, de forma voluntária ou à força, ou mobilizar pessoal de qualquer género ou idade para o seu contingente armado.

O Acordo de Paz e Reconciliação Nacional, que será convertido em lei pela Assembleia da República, é o terceiro entre o Governo e a Renamo.

O primeiro foi assinado em 1992, para pôr termo à guerra civil de 16 anos e o segundo foi rubricado em 2014, após confrontos entre o braço armado da Renamo e as Forças de Defesa e Segurança, na sequência da recusa do principal partido da oposição em reconhecer os resultados das eleições gerais.

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