Director: Lázaro Manhiça

A NOVA legislação penal, que vai entrar em vigor em Dezembro próximo, vai  imprimir uma nova dinâmica na instrução, julgamento e execução das decisões judiciais no país, respondendo às exigências actuais e flexibilizar o seu cumprimento com clareza.

Trata-se de três instrumentos jurídico-legais revistos e aprovados recentemente pela Assembleia da República, designadamente, os códigos Penal, de Processo Penal e de Execução de Penas, cujas alterações irão flexibilizar a formação dos processos e introduzem alternativas à privação de liberdade no cumprimento de penas.

Um seminário de divulgação do novo pacote legal na área de justiça penal teve lugar recentemente em Manica para familiarizar os juízes e os magistrados do Ministério Público sobre a nova legislação, tendo em conta as alterações efectuadas.

Sob o lema “Edificando uma justiça penal moderna, célere e centrada na dignidade da pessoa humana”, o seminário foi realizado no distrito de Gondola, com duração de três dias, e foi bastante produtivo na medida que permitiu que aspecto práticos de aplicação da legislação fossem esclarecidos.

No evento foram debatidas as alterações operadas no código penal, que já incorpora a penalização de crimes contra a vida selvagem, como o abate sem licença, de qualquer espécie protegida ou proibida da fauna e flora, com uma moldura penal que varia de 12 a 16 anos de prisão, equiparando-se a de uma vida humana.

Outra novidade no novo código penal é a prisão que varia de um a cinco anos para crimes de pesquisa e exploração ilegal de recursos minerais, produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, guarda, armazenamento, abandono e disseminação de substâncias que possam causar danos à agricultura.

É também penalizada a disseminação de produtos que prejudicam a pecuária, fauna, flora e ecossistemas, bem como a poluição que resulte do depósito no solo, subsolo, água ou atmosfera de substâncias tóxicas ou poluidoras. 

Segundo o juiz conselheiro do Tribunal Supremo, Pedro Nhatitima, orador do seminário, os três instrumentos se entrelaçam, em virtude de abraçarem, por um lado, a prática do crime ou suspeita da sua prática, o processo-crime e por outro a execução da pena.

De acordo com Nhatitima, o código penal aprovado em 2014, ao introduzir as penas alternativas à prisão e medidas alternativas a penas de prisão, não cuidou de regulamentar os termos precisos em que algumas daquelas penas e medidas alternativas seriam tramitadas processual e administrativamente.

Disse ainda que nestes novos diplomas legais, a máquina do sector da justiça irá encontrar respostas adequadas para os desafios que a província de Manica enfrenta na poluição ambiental, derivada da exploração dos recursos minerais e da caça furtiva.

“São males que pouco abonam um desenvolvimento sustentável e equilibrado das comunidades, bem como da preservação da fauna e particularmente das espécies, animais em extinção”, disse o Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo.

Para o Secretário do Estado na província de Manica, Edson Macuácua, a nova legislação jurídica procura introduzir um novo paradigma na administração da justiça.

“Introduz um novo paradigma de mudanças de uma justiça retributiva para uma justiça restaurativa, bem como da evolução de um sistema e processo penal que tinha um forte pendor requisitório para um processo com forte pendor acusatório, que já é uma vantagem porque faz a evolução de uma justiça penal do inimigo para uma justiça penal do cidadão”.

CONVERSAS AOS SÁBADOS

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Presidente: Júlio Manjate

Administrator: Rogério Sitoe

Administrator: Cezerilo Matuce

JORNAL DIGITAL


Template Settings

Color

For each color, the params below will give default values
Tomato Green Blue Cyan Dark_Red Dark_Blue

Body

Background Color
Text Color

Header

Background Color

Footer

Select menu
Google Font
Body Font-size
Body Font-family
Direction