Director: Lázaro Manhiça

O SINDICATO Nacional de Jornalistas (SNJ) está na expectativa da aprovação, pela Assembleia da República, da proposta de revisão da Lei nº 18/91, de 10 de Agosto, Lei de Imprensa.

A proposta deste dispositivo foi recentemente aprovada pelo Governo. O projecto, que deverá passar a designar-se Lei da Comunicação Social e introduz a obrigatoriedade do uso da carteira profissional, define novos princípios e normas do exercício da actividade, estabelecendo os direitos e deveres dos seus profissionais.

Esta necessidade de revisão foi abordada ontem pelo secretário para os Assuntos Sindicais e Associativos do SNJ, Osvaldo Gêmo, que fez saber que há quem tenta polemizar a questão da carteira profissional, argumentando que a mesma destina-se a coartar os jornalistas.

“O jornalismo, como tal, é uma forma de ser e estar diferente das outras profissões. É  esta identidade que vem sintetizada e o SNJ, como parte da comissão de revisão, pretende fazer vincar na nova lei”, disse.

Gêmo falava na mesa-redonda sobre o tema “Liberdade de Imprensa e de Expressão Como Vias para a Democratização e Consolidação da Democracia Moçambicana”, organizado no quadro das celebrações dos 30 anos da Democracia Multipartidária em Moçambique, no qual participaram membros do SNJ, do Gabinete de Informação e de organizações da sociedade civil.

Destacou que ao se falar de jornalismo e imprensa em Moçambique tem-se como referência 1990 e 1991, mas muito antes já era um marco de pluralismo e de debate de ideais, não sendo por acaso que os jornalistas foram actores importantes na Constituição de 1990.

Sublinhou que, apesar de se dispor de uma lei progressista, na prática existem lacunas no exercício do direito à informação, e a situação em Cabo Delgado é um dos exemplos mais elucidativos.

Osvaldo Gêmo avançou que o Sindicato está preocupado com a promoção do estatuto do jornalista, para dar uma identidade à profissão que, no seu entender, vezes sem conta é “assaltada” por indivíduos alheios à actividade ou frustrados noutras profissões que se identificam como tal.

“Como SNJ, estamos preocupados com questões de ética e deontologia profissional que, em nome da liberdade de expressão e de imprensa, têm sido, sistematicamente, violadas”, disse.

Governo reconhece desafios

O GOVERNO reconhece que apesar dos avanços alcançados ainda prevalecem desafios para o exercício da liberdade de imprensa e de expressão no país. Destaca-se a existência de alguns órgãos clandestinos que disseminam notícias falsas e a falta de ética e deontologia profissional por parte de alguns jornalistas.

A directora do Gabinete de Informação (GABINFO), Emília Moiane, reconheceu que prevalecem dificuldades de acesso a algumas fontes de informação, o que preocupa e desafia a actuação dos profissionais da área, mas garantiu que o Governo tem estado a trabalhar para saná-las.

Contudo, fez saber que um dos ganhos da democracia multipartidária é a abertura para uma imprensa privada, novas fontes alternativas de informação e, mais tarde, a liberdade dos cidadãos se expressarem livremente.

Vincou que foi a Constituição de 1990 que abriu espaço de exercício de jornalismo por diversas entidades públicas e privadas, revelando que até ao momento existem no país cerca de 900 órgãos de comunicação social registados no GABINFO.

Emília Moiane acredita que estes meios têm contribuindo para os moçambicanos testemunharem o exercício da liberdade de imprensa, onde expressam-se livremente e se fazem ouvir por um público amplo em pouco espaço de tempo.

Ambiente de conflito não é apropriado para revisão

O JURISTA e jornalista Ericino de Salema disse que não lhe parece democraticamente razoável que se esteja a avançar, neste momento, com a revisão da Lei de Imprensa, numa altura em queo paísvive duas guerras activas, nomeadamente o terrorismo em Cabo Delgado e ataques armados em Manica e Sofala.

Defendeu que rever a Lei de Imprensa neste contexto de duas guerras activas é problemático porque pode, intencionalmente ou não, acomodar as limitações ao exercício da liberdade de imprensa que têm estado a acontecer em Cabo Delgado, onde há pelo menos um jornalistas desaparecido.

“Outros dois encontram-se com os seus direitos fundamentais limitados, por conta de uma medida de coacção que lhes foi administrada para que fossem”, disse.

Considera também problemático o facto de a proposta de revisão da Lei de Imprensa integrar a criação de uma entidade reguladora, sem nada se referir quanto ao Conselho Superior da Comunicação Social, órgão constitucional quejá contém elementos de regulação.

“Chamo atenção para a necessidade urgente de o país reflectir em torno da regulação, que está a ser adoptada a passos galopantes em quase todas as áreas, apesar das dúvidas quanto à conformidade que tais arranjos têm com a Constituição da República”, afirmou Salema, esclarecendo que uma entidade reguladora engloba os poderes do Estado (executivo, legislativo e judiciário), “daí que é problemático que se regule sem que se tenha uma provisão constitucional anterior a propósito”.

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