O FRACO envolvimento dos Estados está na origem da não ratificação e domesticação dos tratados da União Africana (UA), segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Leia mais

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O PARTIDO Frelimo figura na primeiraposição no boletim de voto para as eleições legislativas e das assembleias provinciais de 15 de Outubro, segundo ditou ontem o sorteio realizado pela CNE. Depois da Frelimo, seguem-se o MDM, a Renamo e o AMUSI, partidos políticos que possuem candidatos aPresidente da República, cujo posicionamento resultou do sorteio realizado pelo Conselho Constitucional. Leia mais

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Os deputados da Assembleia da República (AR) acabam de aprovar a lei que transforma o Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo num instrumento jurídico.

O acordo foi rubricado pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e o líder da Renamo, Ossufo Momade, no dia 6 do mês em curso.

A aprovação da lei foi aclamada em sessão extraordinária, com 193 votos a favor da Frelimo e Renamo, e 14 abstenções da bancada do Movimento Democrático de Moçambique.

Na declaração de voto, a Frelimo disse aprovar o instrumento por estar ciente que a paz é um bem precioso e que só com a paz o país pode desenvolver-se. “A paz é vontade suprema de todos os moçambicanos”, afiançou.

Por seu turno, Ivone Soares, chefe da bancada da Renamo, disse que “aprovamos a lei do Acordo de Paz e Reconciliação de Maputo conscientes de que não é o melhor instrumento para os moçambicanos, mas é o possível”.

Ivone Soares sublinhou que a questão da “Junta Militar” é assunto interno da Renamo, de seus membros que reclamam por uma reintegração e reinserção social que os dignifique. Este assunto é de dentro de casa, é da nossa família, são os nossos parentes, são as nossas guerrilheiras e guerrilheiros. A Renamo, como família, vai saber resolver os problemas da sua própria casa.

“Este acordo coloca-nos em teste sobre os problemas que existem, tais como os resultados do recenseamento eleitoral que foi uma farsa, o que coloca em dúvida o processo sobre as eleições que se avizinham”, afirmou Soares.

Por sua vez, o Movimento Democrático de Moçambique absteve-se na votação, alegando que não estão criadas condições para uma paz efectiva, devido às ameaças da autoproclamada “Junta Militar” da Renamo, por isso, a Assembleia da República deve desempenhar o seu papel e deixar de aprovar propostas mal concebidas.

Para o MDM, os acordos de paz definitiva serão exequíveis se deixarem de ser um monopólio de duas formações políticas e passarem a envolver outros actores políticos e da sociedade civil.

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O INSTITUTO para a Democracia Multipartidária (IMD), em coordenação com o Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), realiza hoje e amanhã, na cidade da Beira, em Sofala, a Conferência Nacional das Assembleias Provinciais, sob o lema “10 Anos de Funcionamento das Assembleias Provinciais, Consolidando e Partilhando as Boas Práticas”.

Um comunicado desta instituição enviado à Redacção do Notícias refere que o acto acontece no âmbito dos 10 anos da implementação e funcionamento das Assembleias Provinciais em Moçambique e visa, de entre vários propósitos, avaliar a década de funcionamento das Assembleias Provinciais, maximizando a partilha de experiências e boas práticas, tendo em conta a transição para o novo modelo de funcionamento das Assembleias Provinciais surgido do novo figurino, em  face da revisão constitucional de 2018.

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Termina  hoje, formalmente, o prazo de desmantelamento das bases e posições relacionadas com as hostilidades militares, à luz do Acordo de Cessação Definitiva de Hostilidades Militares assinado a um de Agosto no Parque Nacional da Gorongosa pelo Presidente da República, Filipe Nyusi, e o presidente da Renamo, Ossufo Momade.

O Acordo de Cessação de Hostilidades Militares estabelece, no seu ponto cinco, sobre o desmantelamento das bases e posições relacionadas com as hostilidades militares, que esta acção deve ser feita em conformidade com o previsto no memorando de entendimento sobre assuntos militares e, ainda, que o aquartelamento e respectivo asseguramento logístico é da responsabilidade da Polícia da República de Moçambique.

Segundo o acordo, as partes declaram a cessação definitiva de todas as hostilidades militares e comprometem-se a assegurar que todos os grupos armados ou instituições sob o seu controlo cumpram escrupulosamente todas as disposições nele estipuladas.

Entre as responsabilidades do Governo, destaca-se a facilitação da passagem de homens armados da Renamo que se desloquem aos centros de acomodação para efeitos de Desarmamento, Desmobilização e Reintegração (DDR), bem como a mobilização de recursos internos e externos para facilitar o processo de reintegração socioeconómica de elementos deste partido.

Por seu turno, a Renamo compromete-se a abster-se de actos violentos ou ataques armados contra a população civil e suas propriedades, posições das Forças de Defesa e Segurança; não adquirir, reforçar ou distribuir armas, munições ou outro material bélico.

A Renamo compromete-se ainda a não criar ou ocupar novas posições em território nacional ou praticar actos ofensivos; não recrutar, de forma voluntária ou à força, ou mobilizar pessoal de qualquer género ou idade para o seu contingente armado, entre outras obrigações.

Entretanto, sabe-se que a auto-intitulada “Junta Militar” da Renamo declarou que não iria entregar as armas em sua posse, caso o Governo continuasse a considerar como interlocutor válido o presidente deste partido, Ossufo Momade, e refere ter criado as suas próprias bases, que não são do conhecimento das partes signatárias do acordo.

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