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A ASSEMBLEIA da República (AR) encontra-se reunida desde a manhã de hoje na sede do Parlamento, em Maputo, para apreciar as conclusões da Comissão Permanente atinentes à informação do Presidente da República pelo termo do estado de emergência, decretado no contexto da pandemia da Covid-19.
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O PRESIDENTE da República, Filipe Nyusi, nomeou Ivete da Encarnação Faustino Fumo Muquingue Uqueio para o cargo de chefe de Protocolo do Estado.
Ivete Uqueio substitui no cargo a Manuel José Gonçalves, nomeado também ontem paravice-Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.
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O TRIBUNAL Supremo anuiu ao pedido da Procuradoria-geral da República (PGR) para a extradição dos ex-banqueiros Andrew James Pearse, Detelina Subveva e Surjam Singh, considerados mentores das dívidas não declaradas, a fim de responderem, em Moçambique, pelos procedimentos criminais. LEIA MAIS...
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A PROCURADORIA-GERAL da República (PGR) aponta haver manobras visando perverter a justeza e legitimidade das reivindicações do Estado no Tribunal de Londres, protagonizadas pelo Grupo Privinvest, no âmbito dos contratos de fornecimento e/ou prestação de serviços, celebrados com cada uma das três empresas, nomeadamente a ProÍndicus, Ematum e MAM.
Com face mais visível, traduzida em acções (judiciais e arbitrais) contra o Estado, a PGR refere que as acções de arbitragem, todas desencadeadas pelo Grupo Privinvest, foram intentadas contra o Estado, na sua qualidade de garante e contra aquelas empresas.
As acções judiciais são da autoria do VTB Capital, do BCP e do VR Capital.
Em Fevereiro de 2019, a PGR intentou, em Londres, em representação e defesa dos interesses do Estado moçambicano, uma Acção Cível contra 12 réus, nomeadamenteCredit Suisse International, Credit Suisse AG, Surjan Singh, Andrew James Pearse, Detelina Subveva, Privinvest Shipbuilding SAL (Holding), Abu Dhabi Mar Investments LLC, Privinvest Shipbuilding Investments LLC, Logistics International SAL (Offshore), Logistics International Investments LLC, Credit Suisse Securities (Europe) Limited, e Iskandar Safa, por acreditar terem tido papel chave na orquestração do projecto que resultou no escândalo das dívidas ocultas.
Na referida acção, a PGR pede, em nome do Estado, a declaração da invalidade, ilegalidade e inexequibilidade da garantia, alegadamente emitida pelo Governo, no âmbito dos empréstimos à empresa ProÍndicus.
Pede ainda uma reparação, nas mais diversas vertentes legais, a ser prestada por todos os réus, pelos danos causados ao Estado, em virtude da emissão da referida garantia.
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ESTADO DE CALAMIDADE: PR EM COMUNICAÇÃO À NAÇÃO
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