Director: Júlio Manjate

A Fundação Helen Suzman (HSF, sigla em inglês) pediu a admissão como “amicus curiae” (amigo do tribunal, para ajudar na decisão) na audiência do caso de extradição do ex-ministro moçambicano Manuel Chang.

“O nosso pedido é no sentido de a Fundação ser admitida na audiência, como “amicus curiae”, pois o caso levanta importantes questões constitucionais e de direito internacional sobre as quais estamos bem posicionados para ajudar o tribunal", disse o assessor jurídico da HSF, Anton van Dalsen.

Em resposta a questões enviadas por escrito pela agência Lusa, Anton van Dalsen sublinhou que a organização da antiga activista anti-apartheid’ sul-africana Helen Suzman “é da opinião que existem importantes argumentos jurídicos que não parecem estar a ser abordados, adequadamente, nos documentos submetidos à Justiça sul-africana”.

No caso de ser autorizada a intervir como ‘amicus curiae' na audição do Tribunal Superior de Gauteng, em Joanesburgo, a Fundação Helen Suzman pretende que o Estado sul-africano "tome medidas" à luz da magna carta do país.

“A Constituição da República da África do Sul requer que o Estado tome medidas razoáveis para assegurar que as pessoas acusadas de terem cometido crimes, incluindo corrupção, sejam detidas, presas e/ou julgadas num fórum que tenha jurisdição sobre o suposto agressor e que se tenha mostrado disposto e capaz de processar”, frisou.

“É, constitucionalmente, inadmissível que o ministro alinhasse e acedesse ao pedido de extradição moçambicano sem ter a certeza de que esse pedido, em vez do pedido dos EUA, garantiria a responsabilização”, declarou.

Anton van Dalsen avançou que “a HSF irá também enunciar os deveres do novo ministro, para rever e anular os erros cometidos pelo anterior ministro através de uma autorrevisão”.

De acordo com o calendário de procedimentos, acordado na segunda-feira e divulgado ontem às partes pelo Tribunal Superior de Gauteng, a que a Lusa teve acesso, a intervenção da HSF " está dependente da documentação submetida por Moçambique" e também de uma decisão nesse sentido de Manuel Chang.

O Tribunal Superior de Gauteng agendou para 16 e 17 de Outubro a audição do caso de extradição do ex-ministro das Finanças de Moçambique, que será presidida pelo juiz Dunstan Mlambo, indica a nota do tribunal sul-africano.

A detenção e pedido de extradição de Manuel Chang, detido na África do Sul, desde 29 de Dezembro, feitos pelos Estados Unidos, estão relacionados com o seu papel na prestação de avales do anterior Governo moçambicano para a contracção de cerca de dois mil milhões de dólares de dívidas a favor de empresas públicas de segurança marítima e pesca à revelia da Assembleia da República e do Tribunal Administrativo.

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