CASO “DÍVIDAS NÃO DECLARADAS”: Márcia Namburete dispensada de prestar depoimentos

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MÁRCIA Namburrete, esposa de Sérgio Namburrete, réu nos presentes autos, foi dispensada de prestar depoimentos no caso “dívidas não declaradas” por ter sido despronunciada pelo Tribunal Superior de Recurso na qualidade de ré.

A despensa foi na sequência do requerimento apresentado pela defesa, tendo o Ministério Público (MP) representado pela procuradora Ana Sheila Marrengula, concordando com o mandatário judicial.

Ana Sheila Marrengula precisou que relativamente ao pedido cível em que a cidadã Márcia Namburrete foi citada para nos termos do presente processo, houve um lapso na medida em que por lei o pedido de indemnização por perda ou damos está dependente de um facto.

Acrescenta que tendo a cidadã Márcia Namburrente sido despronunciada pelo Tribunal Superior de Recurso, em consequência não será criminalizada. Assim, no entender do MP, fica esvaziado o pedido, pelo que promove o diferimento do requerimento.

No que tange ao pedido de escusa de depor, alega o MP que a lei aplicável é a Lei Penal de 1926 porque é mais favorável ao réu. Tendo sido despronunciada não assume a qualidade de ré neste processo. Sendo Márcia Nanburrete esposa do réu Sério Namburrete, esta não poderá ser obrigada a depor na qualidade de declarante.

Ouvido o assistente, Ordem dos Advogados de Moçambique, neste processo, subscreveu o posicionamento do Ministério Público.

De seguida, o juiz exarou o despacho e ordenou a retirada da cidadã Márcia Namburrete na sessão de audiência e julgamento.  

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