Parlamento aprova revisão da Lei do Mar

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A Assembleia da República aprovou, hoje, na generalidade, a proposta de lei de autorização legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.

 Ainda nesta quinta-feira, os deputados aprovaram, por consenso, a proposta de revisão da Lei do Mar, apresentada na manhã de hoje pelo Ministro das Pescas e Águas Interiores, Agostinho Mondlane.

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