O TEXTO final do projecto de revisão da Constituição da República deverá ser submetido ao Plenário do órgão legislativo para apreciação e consequente aprovação. O facto foi anunciado ontem, em Maputo, pelo Presidente da Comissão “Ad-hoc” responsável deste processo, Eduardo Mulémbwè, que revelou, entretanto, que, para o efeito, foi já concluída a elaboração do respectivo documento.
Sem avançar pormenores sobre o texto elaborado, Eduardo Mulémbwè disse que na análise das propostas apresentadas nas “mesas redondas”, debates públicos, seminários e palestras que tiveram lugar em todo o país, durante os últimos meses, constatou-se que algumas das contribuições apresentadas violam flagrantemente os limites da revisão proposta ao pretenderem estabelecer um Estado Religioso ou Federal, pelo que foram armazenadas.
Na ocasião, Eduardo Mulémbwè, que apresentava o informe das actividades realizadas desde a última sessão plenária da AR (que teve lugar em Dezembro), afirmou que as referidas propostas pretendem alterar a forma Republicana do Governo de Moçambique.
“Este conjunto de contribuições foi arquivado pela comissão por entender que, para além de inconsequentes com a construção e consolidação do Estado de Direito democrático, transformariam a revisão constitucional – um poder constituinte derivado – em um processo de elaboração de uma nova Constituição, desde logo, de exercício de poder constituinte material originário, próprio dos momentos de ruptura constitucional, de momento de viragem histórica e revolucionária, que não é o caso moçambicano”, afirmou o antigo Presidente da Assembleia da República.
Aliás, Eduardo Mulémbwè referiu que durante o processo de harmonização das propostas saídas das mesas redondas, debates públicos, palestras e seminários levados a cabo no âmbito desta revisão constitucional, a comissão que dirige constatou que, a par das propostas que não se enquadram neste exercício, contribuições houve que se enquadram facilmente na proposta de revisão da Constituição apresentada pela bancada da Frelimo.
Segundo o presidente da Comissão “Ad-hoc” para a Revisão Constitucional, desde o final da última sessão plenária da AR, terminada em Dezembro, até ao momento o seu grupo de trabalho debruçou-se sobre as propostas apresentadas durante a auscultação pública, ajuizando o acervo dos pontos apresentados com o âmbito da revisão, daí que se constatou que há um grupo de propostas que se enquadra com a ideia do proponente desta revisão e outro que extravasa os limites estabelecidos para alterar a Lei Mãe.
Contudo, Eduardo Mulémbwè sublinhou o facto de, depois de ultrapassar esta fase, o grupo que dirige ter procedido à elaboração do projecto final de Revisão Constitucional que brevemente será submetido ao plenário do órgão legislativo, sem adiantar pormenores do seu conteúdo.
OS DEBATES
A Bancada Parlamentar da Frelimo está aberta para acolher as várias propostas que contribuam para o enriquecimento da sua proposta de Revisão Constitucional por forma a acomodar, na nova Lei Mãe, as várias sensibilidades políticas, económicas e sociais dos moçambicanos.
Esta posição foi assumida pela deputada Ana Rita Sithole, durante os debates do Informe sobre a Revisão Constitucional, ontem aflorada no Parlamento. Segundo esta parlamentar, o processo de revisão constitucional deve ser aglutinador, abrangente e, sobretudo, deve contribuir para a estabilidade do país, para a paz e unidade nacional.
“Nós, bancada da Frelimo, consideramos que ainda vamos todos a tempo de trabalhar em conjunto para termos uma Constituição consensual”, afirmou, reagindo a pronunciamentos da bancada da Renamo e do Movimento Democrático de Moçambique (MDM), que se mostravam algumas reticências quando à pertinência deste processo.
Com efeito, a “perdiz”, na voz do deputado Leopoldo Ernesto, voltou a manifestar-se contra o processo de revisão constitucional, alegando que se trata de um exercício inoportuno, supérfluo e que não traz nenhuma mais-valia para o país.
“Nós, bancada da Renamo, não nos identificamos com este processo porque não é prioridade para o país e visa acomodar interesses individuais de alguns membros da Frelimo”, disse Leopoldo Ernesto, momentos antes dos elementos da sua bancada abandonarem a sala do plenário da AR.
Desde que iniciou o processo de revisão constitucional, em 2010, a bancada da Renamo abandona a sala de sessões quando o plenário da AR inicia a apreciação deste ponto.
Por sua vez, o grupo parlamentar do MDM apelou à Frelimo e à Renamo na AR para “fazerem concessões que levem à produção de uma revisão constitucional consensual”.
“A última revisão constitucional foi feita por consenso, o que vale dizer a Constituição em vigor reflecte as preocupações e anseios de todos nós. Devemos procurar ter em conta esse legado para a revisão em curso e para as que se seguirem”, sublinhou a deputada Alcinda da Conceição.
De referir que a proposta de Revisão da Constituição foi apresentada pela bancada da Frelimo em Dezembro de 2010 e tem por objectivo enquadrar a Lei Mãe ao desenvolvimento económico, social e político nacional. Na ideia da bancada maioritária não se vislumbram alterações substanciais do quadro constitucional nacional como, por exemplo, o sistema de governação. Essencialmente, pretende-se melhorar o texto constitucional e alterar pormenores, como por exemplo, devolver aos vice-ministros o seu assento no Conselho de Ministros ou transformar o Conselho Constitucional num tribunal constitucional.
