O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado e a Lei do Serviço Militar.
Estas leis foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.