A Comissão Permanente da Assembleia da República (CPAR) decidiu hoje marcar para o dia 24 de Janeiro em curso a VII Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para apreciar e aprovar a Revisão Pontual da Lei que estabelece o quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a realização de eleições.
De acordo com uma nota emitida hoje pela CPAR, trata-se da revisão dos artigos 19 e 40 da Lei nº 5/2013, de 22 de Fevereiro, alterada e republicada pela Lei nº 8/2014, de 12 de Março, que estabelece o quadro Jurídico do Recenseamento Eleitoral Sistemático para a realização de Eleições.
Segundo o porta-voz da CPAR, Alberto Matukutuku, as datas do recenseamento eleitoral coincidem com o tempo chuvoso e com esta revisão pontual pretende-se dar espaço às entidades competentes para que possam alterar as datas para um tempo não chuvoso.
