EVITANDO PAGAR 100 MILHÕES DE DOLÁRES: Estado ganha acção no tribunal arbitral

Após quase quatro anos de litígio, o Tribunal Permanente de Arbitragem das Nações Unidas acaba de decidir a favor de Moçambique, rejeitando todas as reclamações apresentadas pela Patel Engineering Ltd. (PEL) da Índia contra o Estado moçambicano.

Os factos deste caso remontam a 2011, quando a PEL e o Governo moçambicano assinaram um memorando de entendimento relativo a um potencial projecto ferroviário-portuário para ligar a região de Moatize, em Tete, a um novo porto de águas profundas em Macuse, província da Zambézia.

Na sequência disso, a empresa indiana participou num concurso público em 2013, mas não ganhou e o projecto ainda não se concretizou.

Assim, numa sentença datada de 7 de Fevereiro de 2024, o tribunal concluiu que não tinha jurisdição porque as acções da PEL em Moçambique estavam limitadas à actividade de pré-investimento.

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