DestaquePolítica APROVADA ONTEM NO PARLAMENTO: Lei clarifica competências do CC e dos tribunais distritais Por Jornal Notícias Há 3 meses Criado por Jornal Notícias Há 3 meses 1,6K Visualizações Compartilhar 0FacebookTwitterPinterestEmail 1,6K A revisão da Lei de Eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República clarifica as competências do Conselho Constitucional (CC) e dos tribunais judiciais de distrito em matéria de contencioso jurídico-eleitoral. Com efeito, o dispositivo aprovado ontem, por consenso, pela Assembleia da República, estabelece que compete ao CC declarar a nulidade e ordenar a repetição das eleições. Em relação aos tribunais judiciais de distrito, estes passam a ter o poder de ordenar a recontagem de votos das mesas onde tiverem sido detectadas irregularidades, competência que na lei actualmente em vigor é reservada exclusivamente à Comissão Nacional de Eleições e ao CC. Aliás, a diferença na interpretação desta norma jurídica criou alguma polémica nas eleições autárquicas de Outubro de 2023, com o CC a chamar a si a responsabilidade exclusiva de mandar repetir o escrutínio. Esta celeuma foi causada pelo facto de alguns tribunais judiciais de distrito, com base na lei, terem anulado as eleições e mandado repetir o processo de votação, decisão que viria a ser invalidada pelo CC com o argumento de ser a instância única para dirimir o contencioso eleitoral. Em raros casos de consensos entre as três bancadas parlamentares – Frelimo, Renamo e MDM – a lei aprovada traz várias inovações, sobretudo no que diz respeito às penas de prisão a serem aplicadas por cometimento de infracções. Por exemplo, o dispositivo legal pune com pena de prisão de seis a 18 meses e multa de quatro a seis salários mínimos nacionais aquele que votar ou permitir que se vote mais de uma vez. Leia mais… Você pode gostar também SEGUNDO ISAURA NYUSI: Moçambique partilha semelhanças com Argélia na protecção dos necessitados A PERSEGUIR TERRORISTAS: Masisi encoraja contingente tswana Editorial PRESIDENCIAIS: OMM quer candidato com perfil para o povo DESTAQUESPOLÍTICA Compartilhar 0 FacebookTwitterPinterestEmail Artigo anterior Governo aprova novos salários mínimos sectoriais Próxima artigo Ligações clandestinas lesam EDM em mais de cinco milhões Artigos que também podes gostar JULGAMENTO DAS “DÍVIDAS NÃO DECLARADAS”: Sentença conhecida na segunda-feira Há 6 horas Electrificação continua prioridade do Governo Há 7 horas REVELA FILIPE NYUSI: Porto de Angoche construído em dois anos Há 7 horas Salimo Muhamad luta contra o cancro Há 1 dia Assinala-se hoje o Dia dos Avôs Há 1 dia Projecta-se construção de três novas barragens Há 1 dia