ARC aprova regulamento de clemência

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) aprovou o Regulamento do Regime de Clemência, um instrumento que estabelece as regras e procedimentos relativos à tramitação de pedido de redução de multa a ser aplicada pela ARC, conforme o previsto no artigo 26 do Regulamento da Lei da Concorrência.
O regulamento visa incentivar as empresas e outras entidades, em violação da Lei da Concorrência, a retratarem-se e a colaborarem com a ARC, em processos de investigação, indica uma nota de imprensa recebida pelo “Notícias Online”.
O documento refere que o diploma aprovado aplica-se aos processos contravencionais instruídos pela ARC, relativamente aos acordos restritivos da concorrência, decisões de associações de empresas e às práticas concertadas entre empresas, desde que tenham como objecto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência, no todo ou em parte do mercado nacional.
“Aplica-se igualmente ao pedido de eventual parte envolvida numa prática anti-concorrencial, que ainda não tenha sido objecto de processo contravencional”, lê-se no documento.
De referir que podem beneficiar-se da redução de multa todas as empresas e associações de empresas que exerçam actividade económica no território nacional ou que nele produzam efeitos, na acepção do artigo 3 da Lei da Concorrência, bem como as testemunhas, peritos ou representantes das empresas queixosas ou infractoras que faltem injustificadamente em diligências de processo para que tenham sido regularmente notificados, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 29, da mesma lei.

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