Tribunal anula actos do BdM no Moza Banco

O TRIBUNAL Administrativo (TA) rejeitou o recurso interposto pelo Banco de Moçambique (BdM) e manteve a decisão que declara nulos os actos administrativos da instituição no processo de intervenção no Moza Banco.

Em causa está a forma como o banco central conduziu a intervenção, justificada, à época, com a alegada fragilidade financeira da entidade visada e o consequente risco sistémico que representava para o sistema bancário nacional.

A medida foi tornada pública através de um aviso publicado no Boletim da República (BR) de 14 de Novembro de 2016.

Contudo, conforme se lê no acórdão agora notificado – datado de 1 de Abril –, o acto de intervenção ocorreu a 30 de Setembro de 2016, ou seja, antes da publicação oficial do aviso, o que compromete a legalidade do procedimento adoptado.

O documento sublinha que facilmente se constata que o referido aviso, apenas, começou a produzir efeitos jurídicos a partir de 14 de Novembro de 2016, data da sua publicação, sendo que a intervenção teve lugar mais de um mês antes.

O acórdão emitido em resposta ao recurso apresentado pelo BdM – já sob a liderança de Rogério Zandamela, governador desde Agosto de 2016 – afirma que “equivoca-se e contradiz-se o apelante, no seu posicionamento, quando defende que para legitimar a intervenção do Moza Banco não era necessário publicar o aviso do governador do BM no BR, contudo procedeu com a publicação do competente aviso já decorridos 44 dias após a sua intervenção.”

A decisão judicial reafirma, assim, a posição favorável à Moçambique Capitais, sócia- fundadora do banco e, à data dos factos, ainda accionista maioritária e então detentora do controlo.

Na sequência da intervenção, a gestão do Moza Banco passou, em 2016, para a Kuhanha, sociedade gestora do fundo de pensões dos trabalhadores do BdM, que actualmente detém mais de 60% do capital social.

Apesar da anulação dos actos administrativos, a Moçambique Capitais garante que a decisão do TA não compromete o normal funcionamento da instituição, assegurando manter diálogo com o banco central para encontrar a melhor solução.

“Este acórdão, subscrito por unanimidade dos 16 juízes-conselheiros, põe fim ao diferendo entre a Moçambique Capitais e o banco central, estando já em curso contactos com as entidades competentes por forma a determinar a melhor solução para todos os interessados”, refere a sociedade num comunicado aos accionistas.

Adicionalmente, realça que as contas auditadas do Moza Banco demonstram conformidade com os rácios prudenciais exigidos, salientando ainda a existência de fundos expressivos depositados no BdM.

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