SERVIÇOS DE REGISTOS E NOTARIADO: Falta alguma razoabilidade na tabela de emolumentos

O DIPLOMA Ministerial n.º 12/2024, de 7 de Fevereiro, que fixava uma nova tabela de emolumentos para serviços de registos e notariado, foi tempestivamente revogada por falta de razoabilidade nos preços que deviam ser praticados.

Este reconhecimento é da ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, falando ontem à margem da abertura da IX Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Na ocasião, explicou que a revogação visa corrigir uma situação que traria profundos encargos financeiros aos utentes.

Pedindo desculpas aos moçambicanos pelos transtornos causados, a ministra assegurou que aqueles preços não serão praticados em nenhuma instituição do Estado.

“A tabela não está a ser e nem será praticada, porque já foi revogado o respectivo diploma que autorizava os novos preços. Devo pedir desculpas por todo o transtorno originado. Como sector, reconhecemos que foi um passo em falso”, disse Kida, sem especificar se a proposta passou ou não pelas suas mãos.

Assume, porém, que o sector vai apurar responsabilidades, a vários níveis, sobretudo por a tabela ter sido empolada.

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