DEVOLUÇÃO DA LEI ELEITORAL: Frelimo garante reexame e Renamo chama magistrados

OS partidos políticos com assento na Assembleia da República Frelimo e Renamo asseguram que foram notificados sobre a devolução da Lei Eleitoral por parte do Presidente da República, divergindo nos argumentos apresentados para esta decisão.

Importa salientar que o Chefe do Estado devolveu a legislação porque entende existirem dúvidas no número 1 do artigo 196A e número 4A do artigo 8 da Lei n.ͦ 8/2013, de 27 de Fevereiro referente à Eleição do Presidente da República e dos deputados. O mesmo sucede em relação ao número 4A do artigo 161 e ao número 1 do artigo 167 da Lei de Revisão da Lei n.º 3/2019, de 31 de Maio, sobre a eleição dos membros das assembleias provinciais e do governador da província.

Assim, a Frelimo, através do seu porta-voz, Feliz Sílvia, diz que vai trabalhar no sentido de avaliar os fundamentos do pedido de reexame e, se aceites, procederá com a alteração. Se o entendimento não for esse, a bancada da Frelimo irá sugerir que se mantenha a fundamentação vertida na lei e solicitar que a mesma seja promulgada.

Feliz Sílvia acredita que ainda há tempo para discutir esta lei, aprimorá-la para que seja usada em prol de eleições livres, justas e transparentes.

Indicou igualmente que o Parlamento vai ter de trabalhar no sentido de, a breve trecho, encontrar uma solução definitiva visando a promulgação desta norma.

Já a Renamo diz não entender as dúvidas suscitadas pelo Chefe do Estado, sobretudo, porque esta lei resulta de uma aprovação consensual.

António Muchanga, deputado pela bancada da Renamo, e assessor político do presidente do partido, disse ainda que o Chefe do Estado só deve vetar se a lei apresentar ilegalidade e inconstitucionalidade, o que não é o caso.

Perante estes factos, esta organização política diz que vai solicitar a intervenção de magistrados e de outros actores sociais no debate das questões suscitadas pelo Chefe do Estado para que haja um entendimento abrangente e único da matéria.

Contactado para reagir ao assunto, o MDM remeteu para um momento oportuno.

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