Autoridade da Concorrência discute regime de clemência

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) realiza, próxima segunda-feira (22), em formato virtual, uma consulta pública no âmbito da elaboração do Regulamento do Regime de Clemência, que visa incentivar a colaboração de sujeitos singulares, colectivos ou associações de empresas que exercem actividades económicas no sector privado ou público.

O regulamento pretende reduzir as multas aplicadas a entidades por infracção às regras da concorrência. Este exercício de elaboração do documento decorre dos estatutos da ARC e do Regulamento da Lei da Concorrência, que prevê um regime de clemência nas multas como recompensa aos infractores nos casos em que estes colaboram na identificação dos envolvidos, prestação de informações e apresentação de documentos que comprovem a infracção sob investigação.