Domingo, 14 Julho, 2024
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ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DO CC: PGR julga improcedente pedido da Renamo

Por Issa Likwembe
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A PROCURADORIA-GERAL da República (PGR) julgou improcedente a solicitação feita pela Renamo no sentido de anular o acórdão do Conselho Constitucional (CC) referente à validação e proclamação dos resultados das eleições autárquicas de 9 de Outubro.

Em comunicado tornado público ontem, a PGR justifica a sua posição com o argumento de que as participações feitas por aquele partido político, datadas de 28 de Novembro e 13 de Dezembro passados, visando a intervenção do Procurador-Geral da República para anular o acórdão, não procedem, por falta de fundamento legal.

Refere ainda que a posição do Ministério Público deve-se ao facto de que as decisões do Conselho Constitucional são de cumprimento obrigatório e não são passíveis de ser recorridas, contrariamente ao que ocorre na jurisdição comum.

A Renamo fez ainda queixa ao Ministério Público contra o comandante-geral da Polícia, Bernardino Rafael, sobre alegada prática de ilícitos criminais.

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